O senador Mário Covas anuncia afastamento da liderança do PMDB. De acordo com o texto aprovado pela constituinte, os cartórios de registro de imóveis, de protesto de títulos e de atos civis continuarão como concessões públicas concedidas a particulares. Foi aprovada a estatização das serventias do fórum judicial e foi vetada a hereditariedade dos titulares de cartórios. Os futuros titulares deverão fazer concurso público. Foi aprovado o novo sistema de reforma tributária que irá entrar em vigor no 5ª dia útil do mês seguinte após a promulgação da constituição, de acordo com o art. 13ª. Senador Mário Covas divulgou sua saída da liderança do PMDB. O senador anunciou, durante sessão plenária, presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães, a sua saída da liderança. O atual líder do partido na Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro, é o mais cotado para substituir o senador Mário Covas.

Deputados estaduais de Minas Gerais pedem a rejeição da proposta de um plebiscito popular para criar o Triângulo, dividindo o estado de Minas Gerais. Pessoas com bandeiras que representa Brasília esperavam a sessão Plenária, que previa votação que marcaria a data da eleição do primeiro governador do Distrito Federal. Na reunião de liderança ficou acertado que a ordem de votação começaria com a sucessão nos cartórios, seguida da votação da data das eleições em Brasília. Outro artigo que poderia ser votado era o da aplicação da Reforma Tributária. No Plenário uma das primeiras votações foi de uma emenda tentando suprimir do Texto Constitucional, o artigo que estatiza os cartórios, contra a estatização falou o Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ), mas os constituintes rejeitaram a emenda e a estatização dos cartórios ficou mantida. A seguir começou a definir como ficou a sucessão nos cartórios, o líder Mário Covas apresentou um destaque de votação em separado, para suprimir toda referência à sucessão cartorial. Votou-se primeiro um requerimento para saber se era válido ou não a votação do destaque, os constituintes decidiram que sim.

Uma das grandes polêmicas da votação das Disposições Transitórias é o perdão da dívida dos micro e pequenos empresários e dos pequenos produtores rurais contraídas durante o Plano Cruzado. A emenda dos Constituintes Monsueto de Lavor e Humberto Souto quer o cancelamento da correção monetária desses débitos. O governo diz que a medida traria um rombo de 10 bilhões de dólares ao Tesouro Nacional, os constituintes afirmam que o Tesouro só desembolsaria 1 bilhão de dólares. Os constituintes rebatem as afirmações de que os contribuintes seriam prejudicados. Os lideres partidários voltam a se reunir e repassam os textos sobre a anistia dos militares que devem ser votado. Ficou acertado que além da anistia, se vote também o capítulo que regulamenta a Advocacia Geral da União e a sucessão dos cartórios. Também se decidiu que se votará o artigo que estabelece a data da primeira eleição para governador de Brasília. À tarde a votação começou pela anistia, a primeira emenda pedia a contagem de tempo para efeito de aposentadoria para militares cassados, foi rejeitada por 384 votos. A segunda emenda propunha anistia aos militares cassados por motivos políticos reconhecidos pela Justiça, também não passou. Depoimentos: Pedro Cascais Filho (Pres. Assoc. das Microempresas), Mansueto de Lavor (PMDB-PE), Mauro Sampaio (PMDB-CE), Evaldo Gonçalves (PFL-PB), João Cunha (PDT-SP), Ubiratan Spinelle (PPS-MT), José Lins (PFL-CE), Luiz Alberto Ponte (PMDB-RS), Mario Covas (PMDB-SP).

Prefeitos de todo o país estiveram no Congresso Nacional pedir que aprovem a reeleição para Prefeito na votação das Disposições Transitórias. Os Prefeitos gostaram da proposta da fusão de emendas, entre as quais as do Deputado César Neto que prevê eleições municipais para este ano com mandato tampão e com possibilidade da reeleição. Houve acordo até o artigo 32 das Disposições Transitórias, foi discutida a questão tributária. As dúvidas relativas ao sistema Judiciário e a sua adaptação a nova Carta foram acertadas; assim como votação, em sessão da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta as eleições municipais de 1988.

Os lideres de todos os Partidos já fecharam acordo sobre vários dispositivos das Disposições Transitórias, mas ainda não saíram acordo sobre Anistia dos Militares Cassados, Anistia das Microempresas, Eleições Municipais e Reforma Tributária. A maioria dos Constituintes querem eleições para Prefeito e Vereadores em 1988, como está previsto, e alguns vão mais longe e veem na tentativa de prorrogação dos mandatos uma manobra política, como é o caso dos Constituintes: Roberto D’Avila (PDT-RJ), Luiz Freire (PMDB-PE), Mário Maia (PDT-AC) e Aldo Arantes (PC do B-GO). Alguns querem mandato tampão, umas das primeiras emendas a ser votada prever eleições municipais este ano com mandato de 2 (dois) anos com direito a uma prorrogação como defende Rosa Prata (PMDB-MG). A tese de mandato tampão também é identificada como uma manobra, como afirma Edivaldo Holanda (PL-MA). Os dispositivos que saíram do acordo entre líderes estão sendo fundido em uma só emenda que será votada à tarde como afirma Vivaldo Barbosa (PDT-RJ).

Lideres partidário recomeçam a semana buscando um acordo para votar mais rápido o último título da Constituição, as Disposições Transitórias. Dois pontos devem, porém ficar fora do acordo: os artigos que fixam as eleições no Distrito Federal e as eleições municipais. Isso porque o PFL já avisou que as eleições do Distrito Federal é uma questão aberta no Partido e assim cada Constituinte pode votar como quiser, quanto as eleições municipais, o PFL defende um mandato tampão de 2 anos para os Prefeitos, mas como os outros Partidos não concordam, a questão também fica fora do acordo. O Deputado José Genuíno (PT-SP) afirma que o mandato tampão para as eleições municipais a desqualifica e que esta questão deverá ser resolvida no voto. Alguns outros pontos das Disposições Transitórias são polêmicas e ainda não foi possível chegar a um acordo, este é o caso da Anistia Fiscal da Dívida da Micro e Pequena Empresa. A proposta mais recente que surgiu é a do Senador Marcondes Gadelha. Outros Constituintes preferem pressionar o Governo para que a solução seja dada pelo Executivo, posição que o Constituinte Thomas Nonô (PFL-AL) defende. À tarde os líderes voltam a se reunir enquanto que no Plenário a Sessão era suspenda, estava ausente mais de 280 constituintes, quórum necessário para que haja votação. No Salão Verde o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães recebeu um grupo de crianças de uma escola pública de Brasília, uma quis saber o que os Constituintes estavam fazendo pelas crianças e outra questionou o que estavam acontecendo com os salários dos pais.

Divergência entre Líderes sobre temas no âmbito das Disposições Constitucionais Transitórias. Discordância quanto ao tempo de serviço necessário para garantir estabilidade no serviço público; quanto à concessão de anistia ampla e irrestrita a dívidas contraídas por pequenos e microempresários e pequenos produtores rurais durante a vigência do Plano Cruzado. Ponto de vista do Presidente Ulysses Guimarães favorável à celeridade na conclusão dos trabalhos constituintes.

Reunião de Líderes para definição da pauta de votações do Capítulo Disposições Constitucionais Gerais. Resistência do PFL em formalizar acordo a respeito do assunto. Inclusão, no mencionado capítulo, do combate a concessão de benefícios exorbitantes a funcionários públicos denominados "marajás". Indefinição de regras para tributação por Estados e Municípios em decorrência da não promulgação da nova Carta Magna. Discussão de proposta de correção dos reajustes de aposentadorias.

Reunião de Líderes para inclusão da pauta de dispositivos do capítulo Disposições Constitucionais Transitórias. Avaliação do texto da nova Carta Magna por entidades da sociedade civil organizada. Defesa pelo líder Roberto Freire da concessão de anistia ampla, geral e irrestrita. Reassunção da Presidência da Câmara dos Deputados por Ulysses Guimarães. Visita do 1º Ministro de Portugal à Assembleia Nacional Constituinte. Inexistência de quórum regimental para realização da sessão.

Mobilização de militares cassados por atos políticos para a aprovação, pela Constituição, de proposta de concessão de anistia. Falecimento do Senador Constituinte Virgílio Távora. Constituinte Mário Covas coloca o cargo de Líder à disposição da bancada do PMDB.

Início da votação, pelo Plenário, das propostas sobre o tempo do mandato do Presidente da República José Sarney. Convocação pelo Presidente Ulysses Guimarães de sessão para terça-feira, período matutino, com vistas à continuidade de votação da matéria. Dissenso entre os Constituintes quanto ao período de duração do mandato presidencial.

Aprovação pelo Plenário dos direitos dos índios em virtude do acordo de Líderes. Ineditismo da nova Carta Magna de contemplação dos direitos dos povos indígenas. Suspensão, pelo Presidente Ulysses Guimarães, de sessão por duas horas após a apreciação da matéria. Inexistência de acordo sobre as sequências de votação do título Disposições Constitucionais Gerais. Apresentação pelo Constituinte Matheus Iansen sobre a fixação do mandato do Presidente José Sarney.

Votação dos direitos dos povos indígenas. Reconhecimento do direito de posse permanente de terras ocupadas pela comunidade indígena. Eliminação da proposta que distinguia índios aculturados de índios não aculturados. Possibilidade de o índio recorrer ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento de seus direitos. Condicionamento da ocupação de terras indígenas ao interesse da União. A matéria vai ser regulamentada por lei complementar.

Os constituintes podem votar ainda hoje os direitos dos índios brasileiros. Três pontos são pacíficos: Garantir a posse permanente das terras imemoriais, a mineração nas terras indígenas só com a autorização do Congresso, exclusivamente para empresas brasileiras e com o uso-fruto dos índios e a demarcação dos territórios dos índios. A nova Carta irá reconhecer a união estável. O homem e a mulher que vivem juntos, sem serem casados, terão os mesmos direitos das uniões legalizadas. Também reconhecem pais ou mães solteiras que vivem com seus filhos, como entidade familiar, tendo a proteção do Estado. A discussão parou em dois pontos defendidos pelos evangélicos: a proibição do aborto, na Carta, e a limitação do número de divórcios. Nem todos os constituintes concordam. A nova Carta também vai reconhecer os direitos do menor. Na etapa do idoso, uma emenda quer a isenção do Imposto de Renda para quem tem mais de 65 anos. Outra proposta é o transporte coletivo gratuito para os idosos.

Reunião de representantes de aposentados com o Presidente Ulysses Guimarães e de representantes de comunidades indígenas com Líderes com vistas à inclusão de seus direitos na nova Constituição. Adiamento da votação referente ao mandato do Presidente da República. Aprovação pelo Plenário do capítulo Meio Ambiente no texto constitucional em virtude do acordo de líderes.

Rejeição da proposta sobre a diferença de tempo de serviço para homens e mulheres com vistas à aposentadoria integral. Estabelecimento de prazo para o Governo Federal rever as regras vigentes para concessão e pagamento de aposentadorias e pensões. Garantias para aposentados e pensionistas. Proposta de aposentadoria por idade para trabalhadores e trabalhadoras rurais, respectivamente 60 e 55 anos de idade. Apresentação pela Deputada Beth Azize de emenda sobre a fixação de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres para concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Manifestação de estudantes contrária À privatização do ensino superior. Construção de acordo entre Líderes em torno do ensino gratuito em todos os níveis; distribuição do financiamento da educação pelos entes federados; destinação de recursos orçamentários para escolas filantrópicas, confessionais e sem fins lucrativos; salário-educação. Rejeição da proposta de inclusão de professores universitários no rol de aposentadorias especiais.

Debate pela Assembleia Nacional Constituinte sobre o tabelamento de juros bancários pelo Banco Central. Justificativas para incluir, no texto da nova Constituição brasileira, do sistema financeiro nacional. Necessidade de execução de medidas com vistas ao controle da dívida pública. Usar o sistema financeiro a favor do desenvolvimento socioeconômico do País. Início dos debates sobre dispositivos do Título Ordem Social. Discussão em torno da criação de sistema unificado de saúde.