- BR DFCD AC1823-D-151-1001
- Item
- 1823-09-22 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Indicação n. 2 sobre a entrada de Francisco Manuel Martins
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Propõe que se oficie ao Governo das Alagoas solicitando o livre ingresso, naquela Província, dos ex-Deputados às Cortes de Lisboa, Coronel Francisco Manuel Martins Ramos e Manuel Marques Granjeiro, por não terem delito algum a não ser o de expor suas idéias.
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Propõe que a Assembléia decida se a Comissão de Petições pode – ao encaminhar petições que versem sobre assuntos diferentes – reunir as comissões competentes para sua apreciação.
Indicação n. 4 para votarem em matérias constitucionais todos os Deputados presentes à chamada
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Propõe que, para as votações finais das matérias constitucionais, sejam convocados todos os Deputados, exceto os que se retirarem com permissão do Senhor Presidente.
Indicação n. 5 para se apontar o número de vezes que fala qualquer Deputado
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Propõe que um dos Secretários da Mesa registre o número de vezes que fala cada Deputado, e que o Presidente não permita a palavra antes de consultar o citado registro.
Emenda do Dep. Lopes Gama ao Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Lopes Gama aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Lopes Gama - Projeto - (Discussão)
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Cruz Gouveia
Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 14 - Projeto - (3ª Discussão)
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Aditamento do Dep. Lopes Gama ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Art. Lopes Gama ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 1 do Projeto - (3ª Discussão)
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Brant Pontes