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Câmara dos Deputados Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal São Paulo File Justiça Brazilian Portuguese
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Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
Parecer n. 29 sobre a prisão de José Antônio Gonçalves Viana.
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Parecer n. 30 sobre a prisão de José da Silva Pereira.
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Parecer n. 31 sobre a prisão dos marinheiros da escuna "Catarina".
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Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial
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