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Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial

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Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial

Parecer n. 48 sobre o destino de presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia.

Parecer n. 58 sobre sequestro de bens de um negociante de São Miguel.

Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.

Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.

Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.