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Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros

BR DFCD AC1823-C-14
File
05-05-1823 a 07-06-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Concede indulto a todos os cidadãos do império, seguros, afiançados ou presos, ainda que ausentes ou homiziados, marcando assim, com o selo da clemência, o dia da instalação da Assembléia.

Anais da 7ª Sessão Preparatória do Senado, em 14 de novembro de 1890

BR DFCD AC1891-RGPB-ANS-63-983
Item
14-11-1890

Part of Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891

Regimento comum (aprovação provisória), p. 52. - Comissão para organizar projeto de Regimento Interno, p. 54.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

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