Print preview Close

Showing 2 results

Archival description
Sigilo telegráfico
Print preview Hierarchy View:

2 results with digital objects Show results with digital objects

Programa Diário da Constituinte nº 248
Programa Diário da Constituinte nº 248
Emenda dos constituintes Chaves, Lamounier, João Luiz e outros ao parágrafo 2º, artigo 56 do Proj...
Emenda dos constituintes Chaves, Lamounier, João Luiz e outros ao parágrafo 2º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre julgamento dos membros do Supremo Tribunal Federal; ao parágrafo 14, artigo 71, que dispõe sobre a exceção do flagrante em delito; e ao parágrafo 18, sobre inviolabilidade do sigilo de correspondência postal