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![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 7º do Projeto de Constituição suprimindo as pala...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/1/0/f10a5c9f2999d5cd7a0ac025a5ef05b2ae4dc1c413a3d9b484dac78fcf6ca686/153d6333-5bc5-498c-bdc3-dda7cabcf7a7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-524_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 7º do Projeto de Constituição suprimindo as palavras "importações estrangeiras"
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 16 do Projeto de Constituição acrescentando as p...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/1/d/51df566e119737d41d93523d6dc5da05c3ed6ea4ea2bac21b32639b7d9073d8b/5f2f1ee3-3895-4e17-bd63-4c3b1abc90df-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-525_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 16 do Projeto de Constituição acrescentando as palavras "em regra"
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao n.° 2, parágrafo único, artigo 18 do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/5/d/d5d0d864b1709864b24f4e43b6e2fa0413dc11c172a480c19a7078ee2dffa0a7/894d96a1-8769-4217-93f7-6f3512d19ecc-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-526_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao n.° 2, parágrafo único, artigo 18 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre funcionamento do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 20 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/c/3/7c3b3f370d145c48cb112b12174bdcdaae3e2d743c07357b33f0c8691032b98b/0998e08b-69f1-4adb-99b1-83de4d6e5ed0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-527_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 20 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre proibição de prisão de parlamentar a partir do momento da sua diplomação
![Emenda do constituinte Francisco Veiga, ao n.° 2, artigo 25 do Projeto de Constituição sobre as c...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/7/e/97ee9b4d513fe91fb3cf7597861f0fb697c9378cfafa54fa1795c9d54cbf7386/55542a5f-736c-4fb0-8054-b6193f8e375e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-528_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga, ao n.° 2, artigo 25 do Projeto de Constituição sobre as condições para elegibilidade para o Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos parágrafos 1° e 2° do artigo 27 do Projeto de Constitu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/f/baf3352587014a466df8fa0f844a922955d52055e705eb4131ce90f598c5e872/8a47a666-bfbe-4f3b-ae07-c56e8825059d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-529_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos parágrafos 1° e 2° do artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a fixação de número de deputados pelo Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Feliciano Penna, Francisco Amaral e outros ao artigo 22...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/e/a/eeac91e3a7fff01d2291f6566caf0ae5cf85d51bff77d23cd3dc0866d3672ac6/c8fc3401-a7e5-4268-ae73-3f32fa1b2b7a-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-53_142.jpg)
Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Feliciano Penna, Francisco Amaral e outros ao artigo 22 do Projeto de Regimento do Congresso Nacional Constituinte, que dispõe sobre ordem de inscrição
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 29 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/e/c/4ec2ff036418f2a80d325c63c2b9e0c6e432811d9a8d927ef8e9b67c74424cd5/d694906c-56c5-4fc4-b6ec-044efb889c8b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-530_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 29 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre composição do Senado
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 33 e 34 do Projeto de Constituição, que dispõe...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/e/d/6ed8a186331290ecded02cae6c2c81710dbf7fdcec05c4093164474badb60f17/25509eef-8e5b-473a-a7b8-60bb37e27a6d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-531_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 33 e 34 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as atribuições do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 4º, artigo 36 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/4/b/b4bab123c6d0bdc7be0e24dff5bdb67b558693aa5bccbec87437d49f1250dc23/a1b994bc-01ed-4dd9-a938-43cb1a4964a5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-532_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 4º, artigo 36 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as fórmulas de sanção, veto, promulgação e promulgação do projeto
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 37 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/a/a/9aa0f96b16aecc2b972aca0d308cd66482c0c4c9f599a3b1e52d64685749e50d/5c72dfd1-b96e-4f2b-9cf1-f1280a6a90b8-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-533_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 37 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre promulgação de lei
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 43 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/9/2/492d6dbbd3465735c20e757825acc49f06d97bb70c1fc63e4805f6b536c173d0/b52d36db-9a01-4071-890d-03d6b189f2df-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-534_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 43 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre pronunciamento de posse do Presidente da República em sessão pública
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/9/1/9919cdabee9cc3f32c7c147479efcb1346c44ce0c126837330c7a3c753cf2314/218f8877-71af-4cb7-b832-8dffb43b4705-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-535_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o processo de eleição presidencial
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/8/0/78007b2a4e1454a37977599957b9b643b984f7bdd8a7ce728aafde830bb130ae/6270ca08-e1bb-4746-a6f4-2b5614f367f9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-536_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as disposições atribuídas ao Congresso, vencimentos de todos os empregados federais e soberania do Congresso
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos n.°s 4 e 5, artigo 68 do Projeto de Constituição, que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/e/beee693177e0fe1e06e8ba2e21aadca0cee693c1480554fe5d74beb2b6717cf9/e7f20019-a420-428c-929c-167a4db89fc7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-537_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos n.°s 4 e 5, artigo 68 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre naturalização de estrangeiros
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 12, artigo 71 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/c/0/4c000c24fc113ef81055bcb8e365ace49df3a3cd3b682facab75834f1d30beda/ab5054e8-84dc-48f3-bd6f-abfc13f32667-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-538_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 12, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre anonimato na manifestação de opiniões
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o julgamento ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/e/0/2e04e6193ec04d32a732ee7bc313b59af6dcdfd979e7240a86bc28b57c2831cb/ee4555a4-78f8-4c03-bbcb-e2cad8567ddd-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-539_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal de Justiça que não forem julgados até a data da publicação da Constituição
![Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/5/c/85c674b6a0eda31a8bca5d30138077134e619ace7160ea0b82f89d38c759f62e/747fadb7-f7b5-41fb-8f53-9f25c964f515-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-546_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre legislar a respeito do Direito Civil, Comercial e Criminal da República
![Emenda do constituinte Francisco Veiga para suprimir o artigo 2º das Disposições Transitórias do ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/8/2/88245d64a2d4c1fe252ac4c2d8e843bed9664818da684a89086cf26c9a865e16/f2032813-d5aa-4e43-b2c9-6ebbfcfa4dd7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-547_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga para suprimir o artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a convocação para a realização de eleições dos congressos constituintes estaduais somente após aprovada a Constituição Federal
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 2º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/c/b/acb2667f9e82b1f1a0f12c8919d364763b8f043e435ff5dadf7d841d162fdf7d/4b65235c-167f-41e7-bfff-1cc01bc43299-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-550_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 2º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a igualdade de todos perante a lei, sem a existência de efeito retroativo
![Emenda dos constituintes Astolpho Pio, Lamounier Godofredo e Francisco Veiga ao artigo 2° das Dis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/d/c/6dc3189369ff4663476482bdccaf235be6e72a7d4f2ae5ecc6de9656b51ea631/443fc63a-40b6-483d-a088-a4b8f7fe1545-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-602_142.jpg)
Emenda dos constituintes Astolpho Pio, Lamounier Godofredo e Francisco Veiga ao artigo 2° das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "ficando sem efeito as eleições que antes tiverem sido realizadas em alguns dos Estados"
![Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 71 do Projeto de Co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/a/a/3aaa4eaa850c02f05928a95100dee07f3db27ed953b79b07f811d8422fcef24c/9b442b6d-d956-4362-9855-a3fcc3daeb48-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-606_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 71 do Projeto de Constituição, referente às minas e sua exploração
![Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/e/0/7e05c5fbc8032629e407b978509ff4b8cd6ac6a7a44b5d075cae38ebf0f25764/666818ba-44de-45cd-a3f5-751ebfa530ba-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-620_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Constituição, referente à milícia cívica ou Guarda Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 89 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/9/2/d920dd7a341c4c85438e549e0c524a9aef75aa7f520b320f5d6e1698178154aa/f7682906-215f-4aef-9adf-b9ebb9141504-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-668_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 89 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Montepio dos Servidores do Estado, Santa Casa da Misericórdia, Hospício de Alienados e outras instituições pias
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos ns. 4 e 9, artigo 47 do Projeto de Constituição, que d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/6/6/e66f5fcd8af355e0d6b18687b073ebd85a07027a3d03a1000cf04d1ccd374d8b/ab091e8d-a844-4044-b7c3-f04edc460fc0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-679_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos ns. 4 e 9, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as restrições do exercício de atribuições às forças federais
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Gerais do Projeto de Constituiçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/c/0/7c0500981fe4226413fdf370a863d577ff29a20ef75c144a67c20c500dd7d366/e0152e30-c7da-4998-8b53-e7946b1e4183-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-680_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Gerais do Projeto de Constituição que dispõe sobre as concessões do Poder Executivo
![Emenda, do constituinte Francisco Veiga, ao artigo 71, parágrafo 27 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/a/5/6a58c5f9de8ae1eb8b6bc675b72661d1f229ebee93f0c8c5227f3c30d6d68310/06f2ebcc-1b8e-4207-bafb-d6f02a65ba1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-681_142.jpg)
Emenda, do constituinte Francisco Veiga, ao artigo 71, parágrafo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre alegação que fere o princípio firmado no artigo 71 parágrafo 26, sobre o princípio de que nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos políticos e civis, por motivo de crença ou função religiosa
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/f/87f22b2accea610d3aa5b6a193509d782564abfb8288fc1c690eec280f2b6a6e/1b8e8e4f-673d-4a78-bc6e-b605b8266ad7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-682_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição que dispõe sobre a permissão do Congresso modificar a Constituição, independente dos trâmites do artigo 85
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