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Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego

BR DFCD AC1823-C-30
File
21-07-1823 a 23-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Proíbe aos Deputados exercerem outro emprego durante o período de seu mandato, exceto os de Ministro, Secretário de Estado e Intendente-Geral da Polícia, ressalvando-se no caso de se achar a Pátria em perigo.

Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)

BR DFCD AC1823-C-13-383
Item
1823-07-07 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Declaração de voto dos Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Araújo Viana.

BR DFCD AC1823-C-18-511
Item
1823-07-04 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 6 - Projeto- (3ª Discussão)

BR DFCD AC1823-C-18-516
Item
1823-07-07 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos

BR DFCD AC1823-C-18-529
Item
1823-07-11 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)

BR DFCD AC1823-C-30-660
Item
1823-08-06 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Emenda (Impressa em avulso) ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)

BR DFCD AC1823-C-30-661
Item
1823-08-06 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim

BR DFCD AC1823-C-30-672
Item
1823-08-16 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Indicação n. 1 para serem apoiados por 30 Deputados as emendas feitas depois de encerrada a 3ª discussão

BR DFCD AC1823-D-94
File
03-09-1823 a 04-09-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se exija o apoio de 30 Deputados para as emendas apresentadas depois de encerrada a terceira discussão.

Indicação n. 2 para se aumentar o número dos compositores do Diário da Assembléia

BR DFCD AC1823-D-95
File
24-09-1823 a 07-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se providencie maior número de colaboradores para o compositor do Diário da Assembléia, na Imprensa Nacional, a fim de que se possa obter maior regularidade na sua publicação, com Emenda relativa à impressão das Atas da Assembléia.

Indicação n. 3 para não se adiarem pareceres sem se falar em oposição a eles

BR DFCD AC1823-D-96
File
14-10-1823 a 23-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que, em caso de oposição a parecer de Comissão, não se adie a apreciação do mesmo sem que se ouçam os Deputados que desejarem expor as razões da oposição.

Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1

BR DFCD AC1823-C-10-disponível em Anais
Item
1823-05-21 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

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