Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
- BR DFCD AC1823-C-48
- File
- 24-05-1823 a 10-11-1823
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a liberdade de imprensa.
Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a liberdade de imprensa.
Parecer s/n. sobre providências pedidas pelos presos da Cadeia da Corte.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição dos presos da Cadeia da Corte, por intermédio do encarregado Mariano José, que reclamam o atraso no seu livramento.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de Pantaleão Moreira Mosso, testamenteiro de Antônio Inácio Brandão, que solicita seja suprida a nulidade que houve no testamento pela falta de assinatura de uma testemunha, a fim de que se torne efetiva a liberdade conferida pelo testador a três escravos.
Parecer n. 29 sobre a prisão de José Antônio Gonçalves Viana.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Gonçalves Viana, piloto da escuna Catarina, que reclama estar preso na Fortaleza de Santos, sem culpa formada, e requer que o mandem soltar ou transferir para o Rio de Janeiro, onde poderá se defender.
Parecer n. 22 sobre o objeto do Parecer n. 19, desta Comissão.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Inácio Rodrigues e outros escravos que solicitam prosseguimento da revista do processo de liberdade, no Tribunal de Suplicação, contra Águeda Caetana, em condições de poderem se defender.
Parecer n. 19 sobre prosseguimento da revisão de processo de liberdade de pessoas escravizadas
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Petição de Inácio Rodrigues e outros pessoas escravizadas vencidas por Águeda Caetana, no Tribunal de Suplicação, num processo de liberdade, os quais solicitam prosseguimento na revista desse processo, esclarecendo que têm sido perseguidos pela referida senhora que quer apreendê-los. Requerem, ainda, uma ordem que lhes garanta poder tratar livremente de suas vidas.
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
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Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.
Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
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Conjunto de documentos sobre a petição dos presos civis e militares, da Província de São Paulo, que, por intermédio de seu procurador Francisco G. dos Santos, requerem o indulto proposto pela Assembléia para todos os prisioneiros envolvidos na cauda da Independência, em comemoração da instalação da mesma Assembléia.
Parecer n. 3 sobre a soltura de alguns presos da Cadeia da Corte.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de Agostinho José Coelho de Almeida, João Antônio de Bastos, Jacinto José Francisco, Manuel Antônio de Oliveira e Sousa, José Plácido Bittencourt, Tomás da Silva Alves e Manuel José Rodrigues Guimarães, os quais, presos na Cadeia da Corte e pronunciados em diferentes devassas na Vila de Campos dos Goitacases, Província do Espírito Santo, como opositores à sagrada causa do Brasil, reclamam sua liberdade.