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Site with description and availability of digital representatives of the historical collection of the House of Representatives.

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Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial

Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial

Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.

Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.

Parecer n. 58 sobre sequestro de bens de um negociante de São Miguel.

Parecer n. 58 sobre sequestro de bens de um negociante de São Miguel.

Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.

Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.

Parecer n. 48 sobre o destino de presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia.

Parecer n. 48 sobre o destino de presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia.

Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.

Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.