Na Subcomissão da Saúde e Meio Ambiente os constituintes discutiram as condições de saúde nos locais de trabalho. Eduardo Jorge (PT-SP) propõe que o empregador fique proibido de submeter o empregado a trabalhar em locais insalubres, sob pena de ação judicial. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) propõe o direito de greve, estabilidade no emprego e sindicalização para o funcionário público. Renato Vianna (PMDB-SC) relata sobre a importância da sindicalização. Osvaldo Bender (PDS-RS) não concorda com a estabilidade. A Subsecretaria da Ciência, Tecnologia e Comunicação votou o artigo que trata da criação do Conselho de Comunicação Social. Artur da Távola (PSDB-RJ) relata sobre a tramitação deste tema dentro da Comissão. Na Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o Nelson Aguiar (PDT-ES) cita alguns direitos do menor. Sandra Cavalcante (PFL-RJ) afirma que o importante é o fortalecimento da família. Edme Tavares (PFL-PB) discorre sobre a necessidade do incentivo à adoção.

Termina a primeira fase da Assembleia Geral Constituinte (ANC). As principais propostas aprovadas nas subcomissões foram : mandato de cinco anos para presidente da república; criação do neo-parlamentarismo; monopólio do Estado na exploração do petróleo; criação de mais seis estados; eleições diretas para governador no Distrito Federal em 1988; jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; trabalhadores tem estabilidade no emprego e participação nos lucros das empresas; mantida a responsabilidade das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; serviço militar obrigatório; criado o Estado de Defesa. Roberto Freire (PCB) avalia a primeira etapa da Constituinte como positiva e produtiva com grande participação popular e dos constituintes. Amaral Neto (PDS-RJ) critica alguns pontos da constituinte ao tratar o direito de estabilidade dos trabalhadores e do voto dos jovens aos 16 anos. Brandão Monteiro (PDT-RJ) critica a questão da ordem econômica organizada na constituinte. Eduardo Jorge (PT-SP) vê avanços na ordem social, mas nas ordens econômica e institucional, nem tanto. Mario Covas (PSDB-SP) faz um balanço positivo dos trabalhos da constituinte e comenta o início da segunda etapa dos trabalhos nas oito Comissões.

O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) leva aos líderes dos partidos e ao Presidente da ANC Ulysses Guimarães o esboço do anteprojeto da nova Constituição do país. Uma reunião de relatores tentou fechar temas ainda não definidos. Um dos assuntos foi a estrutura do Poder Judiciário e o anteprojeto conserva a atual composição do Supremo Tribunal Federal, que vai funcionar como uma corte constitucional. Nelson Jobim (PMDB-RS) diz que o o texto do anteprojeto será levado aos líderes dos partidos para análise e decisão sobre todos os temas. Trabalhadores e constituintes se mobilizaram para garantir aposentadoria integral, através de emendas populares e de parlamentares. Edésio Frias (PDT-RJ) diz que não é justo que o trabalhador, depois de 35 anos de trabalho, se aposente com um salário irrisório. Osvaldo Bender (PDS-RS) considera que a nova Constituição deve prever que o salário dos aposentados seja reajustado de acordo com os funcionários da ativa. Del Bosco Amaral (PMDB-SP) defende a redução de 30 para 25 anos do tempo de serviço para a mulher. Em sessão extraordinária da Assembleia Nacional Constituinte discutiu-se como o sistema de saúde deve ser colocado na Constituição. Ronaldo Aragão (PMDB-RO) acredita que a privatização da saúde é uma necessidade e afirma que o atendimento dado pelo Estado tem sido precário. Eduardo Jorge (PT-SP) diz que os recursos públicos devem ser usados para operacionalizar o serviço público.

Constituintes discutem o uso e os riscos da energia nuclear. Em setembro de 87, em Goiânia, uma capsula com césio 137 abandonada por uma clínica foi roubada e vendida a um ferro velho. A negligência e a ignorância provocaram quatro mortes. A Comissão Nacional da Energia Nuclear e outras entidades públicas e particulares foram apontadas como responsáveis pelo acidente. Rui Nedel destaca que o césio é um risco à humanidade. A preocupação atual é do Programa de Angra – em Angra, conquista do acordo Brasil – Alemanha, formalizado em 7 de abril de 72 em e que projetava a construção três usinas nucleares. Angra 1, a única usina construída, funciona parcialmente. O elevado custo de construção, a inviabilidade técnica e econômica, as dificuldades no enriquecimento com o urânio e problemas com transferência de tecnologia atropelaram o projeto. Paulo Nogueira Neto, Secretário de Meio Ambiente do DF, fala que a discussão do uso da energia nuclear para fins pacíficos não é suficiente. É preciso discutir a questão da segurança envolvida no processo de uso dessa energia. Roberto Messias Franco, Secretário da Sema, defende o não descarte automático do uso de energia nuclear. Ele propõe um estudo sério em que se avaliem o custo e o risco das diversas opções de fontes de energia. Fortemente contrários ao uso, transporte e produção de artefatos bélico-nucleares no Brasil estão os deputados da Frente Verde. Entre eles, destacam-se: Maria Abadia, Eduardo Jorge, Raimundo Bezerra, Fábio Feldmann. Feldmann defende que, frente a não proibição expressa da bomba atômica e das usinas nucleares, os constituintes deverão definir mecanismos de salvaguardar a saúde da população e fortalecer o papel do legislativo no exercício da função fiscalizatória das instituições. Personalidades: BD - Sem autoridades

Constituintes repercutem o resultado das eleições municipais neste ano (1988). Plenário rejeita emendas que ampliavam a anistia aos militares cassados. A sessão de ontem (14/06/88) foi uma das mais polêmicas sobre as disposições transitórias. Depois de 11 (onze) dias sem quórum, o plenário registrou grande número de constituintes para votar 2 (dois) temas importantes: eleições municipais e anistia aos militares cassados. Estavam presentes 454 constituintes. Foram rejeitadas todas as propostas que previam a prorrogação das eleições municipais e mandato tampão. Assim, fica valendo o texto-base que garante as eleições para prefeitos e vereadores no dia 15 de novembro de 1988. Segundo Siqueira Campos, a manutenção das eleições no dia 15 de novembro é uma forma de garantir que não haverá retrocessos nas decisões. Para Eduardo Jorge, as eleições municipais servirão, na prática, para uma campanha nacional de julgamento do “desgoverno do presidente Sarney, da Nova República, do PMDB e do PFL”. Assim, será uma oportunidade para os partidos de oposição discutir com o povo a saída para o Brasil. O constituinte Victor Faccioni avaliou a decisão como positiva, pois nos municípios encontram-se as bases populares. No início da noite, o plenário começou os trabalhos com o assunto mais polêmico: a anistia aos militares cassados. Várias emendas foram apresentadas tentando mudar o texto base do Centrão, mas todas foram rejeitadas. Brandão Monteiro critica a rejeição de uma emenda que pretendia garantir aos militares atingidos por atos de exceção a possibilidade de apresentarem recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reivindicarem seus direitos. Segundo o líder do PDT, é lamentável a Assembleia Nacional Constituinte recusar-se a reconhecer o direito de se buscar justiça. Outra emenda rejeitada dava aposentadoria aos militares cassados. Raquel Cândido entende que tal decisão é um retrocesso para a democracia. Vilson de Souza analisa a rejeição da emenda que tratava das indenizações devidas aos militares cassados. Segundo o constituinte, esse assunto já havia sido definido pelo Supremo com valor, inclusive, superior ao estabelecido pela emenda apresentada na Assembleia Constituinte. Além dessas emendas, a que previa a reintegração dos militares cassados também não foi aprovada. O resultado da votação não agradou a muitos constituintes, como Lysâneas Maciel e Paulo Ramos, que criticaram a falta de assistência do Estado para com os marinheiros e cabos. Para Agassiz de Almeida, o resultado evidencia que a Assembleia Nacional Constituinte curvou-se à pressão dos militares. Ainda faltam serem votadas algumas emendas, na última tentativa de se ampliar a anistia prevista no texto do Centrão. No entanto, José Lourenço, líder do PFL, entende que a anistia já foi concedida nos limites possíveis. Assim, não caberia à constituinte votar mais nenhuma matéria desse assunto.

As lideranças avançaram nas negociações sobre o texto final das disposições transitórias. E o primeiro turno de votação acabará nesta semana. A votação das disposições irá começar hoje. A previsão é que haja quórum para votar os temas que já conseguiram o consenso das lideranças. Há 48 dispositivos a serem votados para acabar o primeiro turno. Entre eles está o código de defesa do consumidor, a legalização dos cassinos, a transformação dos territórios de Roraima e Amapá em estados, e a estabilidade para os servidores públicos. Os líderes irão se reunir hoje para negociar os últimos 11 artigos que faltam ser analisados. A estabilidade do servidor já é um dos temas em que já ocorreu um acordo. A estabilidade está assegurada para os servidores que tenham mais de cinco anos de trabalho, ficando fora aqueles que exercem cargo de confiança. Hoje os líderes recomeçam a discutir a anistia aos microempresários, ainda há várias divergências. A discussão sobre quem irá se responsabilizar pelo custo da anistia continua.

A Constituinte decide que Minas Gerais não será dividida. A reunião dos líderes decidiu sobre a estabilidade dos funcionários públicos; o reajuste dos aposentados e pensionistas; a reforma administrativa e a criação do estado de Tocantins.

Os movimentos de moradia reivindicam a reforma urbana, buscando melhor uso do solo e a função social da propriedade. Requerem, também, a posse de usucapião com uso de 5 anos na terra, o imposto progressivo das terras paradas e a possibilidade de desapropriação, por parte do governo, com pagamento de título dívida pública.

Trata dos direitos da mulher, tais como licença maternidade (120 dias), licença paternidade e do Sistema Único de Saúde.