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Programa Diário da Constituinte nº 746

Programa Diário da Constituinte nº 706A

Programa Diário da Constituinte nº 706

Programa Diário da Constituinte nº 604A

Programa Diário da Constituinte nº 507

Emenda dos constituintes Virgílio Damásio, José Hygino, Manoel Francisco Machado e outros ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição que dispõe sobre o Supremo Tribunal de Justiça

Emenda modificativa do constituinte Gabino Besouro aos artigos 9º e 10 do Projeto de Constituição, sobre o Supremo Tribunal de Justiça, reunindo-os em um só dispositivo

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