Qual o tratamento que os países latino-americanos devem dar às negociações da dívida externa? Este foi o tema da Assembleia Parlamentar Latino-Americana para a Dívida Externa, reunida esta manhã no Auditório Petrônio Portela do Senado. Ao abrir a reunião, o presidente Humberto Lucena, do Senado Federal, falou da necessidade de se promover uma ação conjunta da América-Latina a fim de resolver os problemas comuns. Parlamentares falam em fechar uma ação só para o bloco da América-Latina. Só a partir do dia 4 de janeiro começa a correr o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. O relator do projeto, deputado Bernardo Cabral, diz que o adiamento foi uma decisão da maioria. O presidente da Constituinte reúne novamente a Assembleia para tentar aprovar os pontos que faltam no Regimento Interno. A única dúvida continua sendo o número de assinaturas para a apresentação de destaques. Neste ponto ainda não houve acordo. Ulysses Guimarães reúne em sua casa os líderes e os vice-líderes do PMDB. O objetivo da reunião foi conversar sobre os pontos polêmicos do projeto de Constituição que serão votados no Plenário.
Concluída votação de todos os artigos sobre a Reforma Agrária. Destaque aprovado define o conceito de função social da propriedade rural. Segundo o Deputado Jorge Hage (PMDB-BA) o novo texto estabelece que a propriedade seja racionalmente aproveitada, preserve o meio ambiente e respeite as leis trabalhistas, favorecendo o bem estar do proprietário e dos trabalhadores. A Comissão de Sistematização suprimiu o art. 211 que institui como pré-requisito da desapropriação, um processo administrativo com a presença do dono da terra. Segundo o Deputado Nelton Friedrich (PMDB-PR) essa questão deve ser abordada na legislação ordinária para melhor prever a situação do proprietário e as condições do processo administrativo. O destaque dos Deputados José Maria Eymael (PDC-SP) e Jovanni Masini (PMDB-PR) gera acordo sobre a emissão de posse da terra. O Partido dos Trabalhadores (PT) não participou do acordo. Para o Deputado José Genoíno (PT-SP), se a emissão da posse da terra não for aprovada, a Reforma Agrária será adiada. O Deputado José Richa (PMDB-PR) afirma que a Constituição deve apenas definir os princípios, enquanto a Lei Complementar e Ordinária deve definir as questões de modo detalhado. O Deputado Amaury Muller (PDT-RS) afirma que a manutenção do substitutivo nº 2, pode conduzir para a solução do problema da reforma agrária. O Deputado Ériko Pegoraro (PFL-RS) declara que através do trabalho consciente realizado na Comissão de Sistematização tem-se alcançado os avanços necessários para um país mais democrático. O Deputado Gonzaga Patriota (PMDB-PE) relata que a preocupação é democratizar a Reforma Agrária nas regiões norte e nordeste. O Deputado Daso Coimbra (PMDB-RJ) lê o projeto de resolução que pretende mudar o regimento. De acordo com o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), já existe entendimento para aprovar rapidamente o projeto de resolução.
O Vice-Presidente da Constituinte, Senador Mauro Benevides (PMDB-CE) estuda onze projetos de decisão que serão avaliados na reunião da Mesa da Assembléia Nacional Constituinte (ANC). O senador também prepara pareceres sobre projetos de resolução, que sugerem importantes modificações no Regimento Interno. A mudança do sistema eleitoral brasileiro somente deverá entrar em votação no título quarto do Substitutivo. O Deputado Osvaldo Coelho (PFL-PE) sugere que seja instituído o voto federativo ponderado. Na Comissão de Sistematização tem início a votação do terceiro título do projeto de Constituição, que trata da organização do Estado. Com o texto do capítulo cinco aprovado, os partidos políticos terão ampla autonomia para se organizarem. A Deputada Sandra Cavalcante (PFL-RJ) declara que é importante a lei ordinária estabelecer condições para que o partido possa ter representação parlamentar. A Comissão de Sistematização aprova por unanimidade o destaque do Deputado Antonio Mariz (PMDB-PB) que proíbe a extradição de estrangeiros por motivos políticos. No quadro "O povo pergunta" cidadão questiona o que pode ser feito para acabar com as cenas fortes nos programas de televisão. O Deputado Gidel Dantas (PMDB-CE) declara seu respeito aos artistas, defende total liberdade nos teatros e cinemas e apoia a censura nos programas de televisão.
Termina o prazo de discussões nas subcomissões da Constituinte. Constituintes apresentam emendas às subcomissões. Érico Pegoraro (PFL-RS) propõe que o parlamentarismo seja adotado nos municípios acima de um milhão de habitantes e que não haja imunidade parlamentar para crimes de corrupção. Lúcio Alcântara (PFL-CE) propõe o aumento das prerrogativas e deveres do Congresso Nacional. O Regimento Interno da Constituinte estabeleceu um prazo de cinco dias para esta fase de discussão e apresentação de emendas. Para alguns constituintes este prazo é pequeno. Nesta fase os relatores das subcomissões examinam e condensam todas as emendas recebidas apresentadas e apresentam um novo parecer. Após aprovados nas subcomissões, os relatórios serão encaminhados para as comissões temáticas que elaborarão seus pareceres definitivos para entregá-los à Comissão de Sistematização, que por sua vez levará as proposições ao plenário, onde serão discutidas com os todos os constituintes. A participação popular continua. Marcelo Cordeiro (PMDB-BA) explica que a participação popular é permanente na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Muitos constituintes acham difícil cumprir os prazos determinados para entrega dos relatórios. Jorge Hage(PSDB-BA) apoia um trabalho da Constituição bem feito, sem pressão para que seja entregue coincidindo com uma determinada data, no caso, o dia 15 de novembro. Virgílio Távora (PDS-CE) não acredita no sacrifício do trabalho por causa de data específica.
