Registro sonoro da 247ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 13 de abril de 1988
- BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0488-247
- Item
- 13-04-1988
Assembleia Nacional Constituinte
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Registro sonoro da 247ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 13 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 248
A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte consegue votar 12 parágrafos do Capítulo I, sobre os direitos individuais e coletivos. Alguns temas aprovados na votação de ontem : tortura é crime inafiançável e imprescritível; exigência de diploma para o exercício do jornalismo; a residência e o domicílio são invioláveis, salvo em casos específicos; inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo em casos específicos. Começa a nova organização da Comissão de Sistematização da ANC para dar mais agilidade às votações. As votações serão à tarde e à noite, reservando-se a parte da manhã para negociações dos líderes partidários, visando a diminuição no número de destaques. A Comissão contará também com dois novos vice-presidentes: os Senadores Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) e Jarbas Passarinho (PDS-PA). Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando o deficiente físico poderá trabalhar neste país. O Deputado Bosco França (PMDB-SE) declara que criou uma emenda que destina 10% dos empregos públicos para deficientes. Professores vêm à Brasília garantir seus direitos na Constituição. Querem manter a aposentadoria aos 25 anos para mulheres e 30 aos homens e pedem também a aprovação do texto atual, que garante 18% dos recursos da União e 25% dos recursos dos Estados para a educação. O Presidente da Confederação dos Professores Thomas Wanghon informa que a luta é também para garantir que as rendas públicas sejam aplicadas nas escolas públicas e que haja um plano de carreira unificado para os professores de todo o país. O Deputado Sólon Borges dos Reis (PTB-SP) afirma que os 18% de receita da União e 25% da arrecadação dos Estados e Municípios destinados à educação são um percentual mínimo necessário.
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Registro sonoro da 250ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 15 de abril de 1988
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Registro sonoro da 251ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 19 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte
Registro sonoro da 252ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte
Registro sonoro da 253ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 21 de abril de 1988
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Registro sonoro da 254ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 22 de abril de 1988
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Programa Diário da Constituinte nº 255
A Comissão de Sistematização solicita, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB- SP), mais prazo para a votação do substitutivo. O Deputado Valter Pereira (PMDB-MS) e o Senador João Menezes (PFL-PA) concordam com a solicitação dos membros da Comissão de Sistematização; O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) discorda, pois, para ele, a Comissão está muito atrasada; O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães, após reunião com os líderes, declara que o prazo foi adiado por vinte dias. O parágrafo quarenta e nove (49), do artigo 5º, que trata da ação popular, foi votado. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) explica a importância da ação popular. Foi aprovada a emenda que altera o parágrafo cinquenta e um (51), que trata da ação de inconstitucionalidade. O destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), que altera o parágrafo cinquenta e dois (52), foi aprovado por unanimidade, dessa forma, é garantida a gratuidade para o habeas data e habeas corpus. A Comissão começará a votar o Capítulo II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. O Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) busca o entendimento de como encaminhar a votação, para que haja rapidez no processo.
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Registro sonoro da 255ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de abril de 1988
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Registro sonoro da 256ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 26 de abril de 1988
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Registro sonoro da 258ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 28 de abril de 1988
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Registro sonoro da 259ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 29 de abril de 1988
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Registro sonoro da 260ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 2 de maio de 1988
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Registro sonoro da 261ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 3 de maio de 1988
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Registro sonoro da 262ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 4 de maio de 1988
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Registro sonoro da 264ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 10 de maio de 1988
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Registro sonoro da 265ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 11 de maio de 1988
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Registro sonoro da 266ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 16 de maio de 1988
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Registro sonoro da 267ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 17 de maio de 1988
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Registro sonoro da 268ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 18 de maio de 1988
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Registro sonoro da 269ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 19 de maio de 1988
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Registro sonoro da 271ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 23 de maio de 1988
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Registro sonoro da 272ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 24 de maio de 1988
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Registro sonoro da 273ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de maio de 1988
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Registro sonoro da 274ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 26 de maio de 1988
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Registro sonoro da 275ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de maio de 1988
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Registro sonoro da 276ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 31 de maio de 1988
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Registro sonoro da 277ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 1 de junho de 1988
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Registro sonoro da 278ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 2 de junho de 1988
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Programa Diário da Constituinte nº 279
Estados e Municípios querem uma participação maior nos resultados da exploração mineral no Brasil. O presidente da Vale do Rio Doce, Agripino Abranches, teme que o pagamento de royalties onere ainda mais a empresa. O Deputado Gil Cesar (PMDB-MG) defende a ideia da participação dos Estados na legislação mineral. O Deputado Antonio Câmara (PMDB-RN) elabora destaque prevendo esta participação. Parlamentares acreditam que não conseguirão cumprir o prazo. Os Deputados Enoc Vieria (PFL-MA) e Roberto Rollenberg (PMDB-SP) não concordam com prazo limitado. Em debate, o funcionamento da Comissão de Sistematização e do Plenário em paralelo. O Deputado Chico Humberto (PDT-MG) é contra, enquanto os Deputados Jorge Arbage (PDT-PA) e José Lourenço (PFL-BA) concordam por acelerar o andamento dos trabalhos. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) vê um país inquieto, à procura de respostas. O Deputado Siqueira Campos (PDC-GO) fala sobre o Título III, que trata da criação de Estados e defende a criação do Estado do Tocantins.
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