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Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil

BR DFCD AC1823-C-28
Dossiê/Processo
28-06-1823 a 30-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Impõe penalidades, inclusive pena de morte, para os que se insurgirem contra a Independência como represália à tentativa de aplicação da Lei Marcial Portuguesa de 20.03.1823, em pontos do Brasil ainda ocupados por tropas lusitanas.

Indicação n. 10 para não se promulgar lei alguma da Assembléia com pena de morte

BR DFCD AC1823-D-110
Dossiê/Processo
03-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que não se promulgue ou sancione qualquer lei na Assembléia que estabeleça pena de morte, por se tratar de assunto do Código Criminal.

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