Indicação n. 17 para se criar, na Bahia, uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio
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Indicação n. 1 para se criar uma Junta de Saúde Pública
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Parecer n. 6 sobre requerimento de José Antônio Barbosa de Melo, para se lhe pagar o seu soldo por inteiro.
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Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
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Parecer n. 15 sobre a criação de um Batalhão de Milícias, no Rio Grande do Norte.
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Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
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Projeto de Lei n. 27 sobre os estudos das Academias Médico-Cirúrgicas
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Representação do Governo Provisório da Província de São Pedro do Sul
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Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico
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Projeto de Lei n. 38 para se abrir uma subscrição a favor do estabelecimento de universidades
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Indicação s/n. sobre a criação de Companhia de Caçadores Milicianos, em Vacaria
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