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Parecer n. 2 sobre a prisão de oficiais portugueses remetidos pelo Barão da Laguna.

Conjunto de documentos sobre a petição dos oficiais portugueses presos na Ilha das Cobras: José de Vasconcellos, Bandeira de Lemos, José Felipe Jácome de Sousa Pereira e Vasconcellos e Domingos Manuel Pereira de Barros solicitando livramento por terem sido aprisionados na Colônia de Sacramento e entregues ao Barão de Laguna que os enviou para a Corte.

Parecer n. 1 sobre a soltura de vários presos dos Corpos da Guarnição da Corte.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio José da Fonseca e outros presos dos diversos Corpos de Linha da Guarnição da Corte, em número de 30, que se acham na Ilha das Cobras, e pedem sua libertação pelo motivo da instalação da Assembléia, sem declarar os crimes que cometerem, alegando somente que outros sentenciados obtiveram perdão.

Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia

Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.

Parecer s/n. sobre confirmação da carta de sesmaria, pedida por Alexandre de Góis Maciel e outros da Província de São Paulo.

Conjunto de documentos sobre a petição de Alexandre de Góis Maciel e outros da Freguesia de Piracicaba, Termo da Vila de Itu, São Paulo, que solicitam dispensas do lapso de tempo previsto em lei para confirmação de carta de uma sesmaria que lhes foi concedida e que já se encontra medida e demarcada.

Parecer s/n. sobre a nulidade de testamento de Antônio Inácio Brandão, para que sejam libertados 3 (três) escravos.

Petição de Pantaleão Moreira Mosso, testamenteiro de Antônio Inácio Brandão, que solicita seja suprida a nulidade que houve no testamento pela falta de assinatura de uma testemunha, a fim de que se torne efetiva a liberdade conferida pelo testador a três escravos.

Parecer n. 60 sobre o insulto feito a Davi Pamplona Corte Real.

Requerimento de Davi Pamplona Corte Real que solicita providências da Assembléia, a bem da segurança pública e individual dos cidadãos, em face da agressão que sofreu, em sua própria casa, por parte do Sargento-Mor José Joaquim Januário Lapa e do Capitão Zeferino Pimentel Moreira Freire.

Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.

Conjunto de documentos sobre o ofício do M. da Marinha relativo a Consultas do Conselho Supremo Militar a respeito da vigência do Alvará de 30.12.1822, que autoriza os súditos deste Império e os estrangeiros armar corsários para repelir ataques do governo português, e sobre representação dos agentes e representantes na Corte do Primeiro Almirante da Armada Nacional Lord Cochrane, sobre o modo de julgar as embarcações apreendidas pela esquadra nacional.

Parecer n. 57 sobre a criação de uma vila na Província de Minas Gerais.

Conjunto de documentos sobre a representação dos habitantes do Arraial e Freguesia de Pouso Alegre, na Província de Minas Gerais, que solicitam seja o mesmo Arraial elevado à categoria de vila de cujo termo façam parte duas freguesias da Vila de Campanha.

Parecer n. 56 sobre revista de graça especialíssima, do processo de nulidade de testamento do Tenente-Coronel Antônio José Ramalho.

Conjunto de documentos sobre a petição de Bernardo José da Silva Ramalho e outros, os quais solicitam revisão de graça especialíssima do processo de nulidade do testamento deixado pelo Tenente-Coronel Antônio José Cardoso Ramalho, de quem são herdeiros.

Parecer n. 55 sobre o pagamento do ordenado de um Guarda-livros.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Antônio Calvet, Guarda-livros dos falidos José Luís Alves e José Alves da Costa Bastos Portugal, contra os quais demanda o pagamento de seus vencimentos e reclama ter sido preterido por outros credores na penhora dos bens.

Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte

Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.

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