Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas
- BR DFCD AC1823-C-15
- Dossiê/Processo
- 07-05-1823 a 23-10-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Revoga o Alvará de 30.03.1818 pela barbaridade das penas impostas às Sociedades Secretas; proíbe o funcionamento das mencionadas Sociedades; define o que seja Sociedade Secreta, estipula os requisitos de funcionamento das associações em geral e determina as penalidades a que se sujeitam seus membros pela prática de atos subversivos e contrários à moral e à religião.