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Indicação n. 2 para se determinar as matérias que podem decidir-se pelos votos de 46 Deputados e as que exigem maior número

BR DFCD AC1823-D-117
Dossiê/Processo
03-09-1823 a 16-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Comissão de Constituição, através de indicação, fixe o número de votos necessários para a apreciação das diferentes matérias, segundo a importância destas.

Indicação n. 1 para entrar na lista das Comissões a de Política Interna

BR DFCD AC1823-D-116
Dossiê/Processo
09-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que seja incluída a Comissão de Política Interna na lista das Comissões.

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