Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
Parecer n. 10 sobre a criação de nova Província, tendo por capital o Arraial de Carinhanha, e de novas Comarcas.
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Parecer n. 10 sobre a criação de nova Província, tendo por capital o Arraial de Carinhanha, e de novas Comarcas.
Parecer n. 24 sobre irregularidades em juízos na Província de Minas Gerais.
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Parecer n. 24 sobre irregularidades em juízos na Província de Minas Gerais.
Parecer n. 23 sobre o diploma do Deputado Abreu e Silva.
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Parecer n. 23 sobre o diploma do Deputado Abreu e Silva.
Representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Miguel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Província de Minas Gerais
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Representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Miguel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Província de Minas Gerais
Representação e Ofício da Câmara da Vila de Barbacena, Minas Gerais
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Representação e Ofício da Câmara da Vila de Barbacena, Minas Gerais
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste, pertencente ao Distrito e Comarca do Serro Frio
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Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste, pertencente ao Distrito e Comarca do Serro Frio
Requerimento de João Dias e Rosa, Sargento-Mor reformado da 2ª linha da Comarca do Rio das Mortes, Província de Minas Gerais
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Requerimento de João Dias e Rosa, Sargento-Mor reformado da 2ª linha da Comarca do Rio das Mortes, Província de Minas Gerais
Indicação n. 2 para se pedir ao Governo mapas estatísticos das Províncias
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Indicação n. 2 para se pedir ao Governo mapas estatísticos das Províncias
Indicação n. 11 sobre população e divisão da Freguesia de S. João del Rei
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Indicação n. 11 sobre população e divisão da Freguesia de S. João del Rei