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Brasil Tribunal de Relação da Província Brazilian Portuguese
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Representação de Manuel Felipe da Fonseca
Representação de Manuel Felipe da Fonseca
Parecer n. 32 sobre a entrada do Deputado Monteiro de Barros na Assembléia.
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Parecer n. 23 sobre o diploma do Deputado Abreu e Silva.
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Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte
Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte