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Projetos de lei da Assembléia Constituinte Português do Brasil
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Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira
Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira
Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco
Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco
Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro
Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro
Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe
Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe
Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano
Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano
Projeto de Lei n. 35 para se dar às viúvas dos militares Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que eles venciam.
Projeto de Lei n. 35 para se dar às viúvas dos militares Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que eles venciam.
Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico
Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico
Projeto de Lei n. 38 para se abrir uma subscrição a favor do estabelecimento de universidades
Projeto de Lei n. 38 para se abrir uma subscrição a favor do estabelecimento de universidades
Projeto de Lei s/n para se conceder anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência
Projeto de Lei s/n para se conceder anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência
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