Ofício, de 23.07.1823, da Câmara da Cidade de Porto Alegre, da Província do Rio Grande do Sul, relatando movimento militar de 19 de junho, chefiado pelo Tenente-Coronel Gaspar Francisco Mena Barreto, Comandante do esquadrão de Dragões e pelo Sargento-Mor José Luís Mena Barreto, do Corpo de Guaranis da Guarnição dessa Cidade, favorável ao veto absoluto e de adesão e fidelidade a S.M.I. Apresentado pelo Dep. Fernandes Pinheiro na Sessão de 01.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 01.10.1823.

Representação dos habitantes de Campos de Goitacases (ES) acusando o procedimento escandaloso do Brigadeiro José Manuel de Morais, que fora Comandante daquele Distrito, expondo vários fatos de arbitrariedade e despotismo. Pedem que o Tenente-Coronel José Elói Pessoa da Silva continue naquele comando. Apresentada pelo Deputado Alencar na Sessão de 22.09.1823.

Conjunto de documentos sobre a petição de Francisco de Assis dos Santos que solicita o pagamento dos vencimentos a que se julga com direito como Porteiro da Aula de Taquigrafia, contratado pelo encarregado de ministrar as aulas em questão, Isidoro da Costa de Oliveira, Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Parecer propondo a aplicação de multa aos Taquígrafos que faltarem às Sessões sem causa justificada.

Conjunto de documentos sobre a representação do Redator interino do Diário da Assembléia, Teodoro José Biancardi, acerca da publicação das discussões do Projeto da Constituição, de preferência, as Sessões de 15 de setembro em diante.

Conjunto de documentos sobre a indicação dos nomes dos componentes do novo turno de Taquígrafos: Joaquim Maria de Sousa, Manuel Fernandes Barreiro e Antônio de Araújo Gomes.

Parecer propondo a criação de um novo turno de Taquígrafos como meio de regularizar a publicação do Diário da Assembléia.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Caetano de Almeida que, representando os Taquígrafos da Assembléia, pede a criação de novo turno de trabalho como meio de regularizar a publicação do Diário da Assembléia.

Petição do Taquígrafo Pedro Afonso de Carvalho que se queixa de ter sido preterido, na proposta da Comissão, por Possidônio Antônio Alves.

Parecer arbitrando os vencimentos dos Taquígrafos: Possidônio Antônio Alves, João Caetano de Almeida e Silva, Pedro Afonso de Carvalho, Manuel José Pereira da Silva, João Estevão da Cruz, José Gonçalves da Silva, Vitorino Ribeiro de Oliveira e Silva e Justiniano Maria do Santos, e solicita autorização para empregá-los de maneira útil ao serviço.

Parecer propondo a realização de concurso para Taquígrafos da Assembléia, ao qual concorrerão também os Taquígrafos já em exercício.

Petição de Vicente Justiniano da Costa solicita que seja provido como Impressor do Diário e mais papéis da Assembléia.

Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a finalidade de atalhar a crise de autoridade local e restabelecer a ordem pública.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Saturnino, Tenente do Batalhão de Libertos, que solicita o cargo de Fiel-de-Balança do Arsenal da Marinha, ou do Exército, ou da Moeda, ou do Registro de Matias Barbosa, como compensação pelos serviços prestados ao Brasil.

Conjunto de documentos sobre a petição de Henrique Augusto Bastide, de nacionalidade prussiana, Piloto-Agrimensor da Câmara de Nova Friburgo, o qual solicita ser aproveitado a serviço do Brasil, para onde veio em 1820, ou uma ajuda para dedicar-se às plantações e aos engenhos.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Gomes que pede baixa de praça de Soldado do Batalhão de Granadeiros da Corte e transparência para qualquer regimento, pelos motivos que alega.

Conjunto de documentos sobre a petição de D. Vitorina Rosa Botelho, viúva de José Constantino Lobo Botelho, Tenente do Batalhão de Granadeiros da Corte, que pede pensão de meio soldo.

Petição dos Oficiais do Terço (Regimento) de Ordenanças da Cidade de Porto Alegre que solicitam a admissão de seus filhos à praça de 2º Cadete, conforme o Decreto de 04.02.1823 e Resolução de Consulta de 26.10.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel Madruga de Bittencourt, Furriel da Legião de Voluntários da Guarnição da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, que pede baixa do serviço militar de acordo com o Decreto de 13.05.1808, alegando ter sido negada sua solicitação à Legião.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Governo Provisório da Província do Ceará que solicita a extinção de um Batalhão de Linha criado naquela Província pelo Governador interino das Armas.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Maria Ribeiro Pais, Soldado miliciano do 1º Regimento de Infantaria de Milícias da Corte, preso na Fortaleza de Santa Cruz, que se queixa da demora para ser dada a última sentença em seu processo pendente no Conselho Supremo Militar.

Conjunto de documentos sobre a petição dos moradores do Distrito de Tanque, da Comarca de Sabará, Minas Gerais, que se queixam da violência usada pela herdeira do Marechal João Carlos Xavier da Silva Ferrão, para obrigá-los a deixar as terras onde são moradores há mais de vinte anos.

Petição de Pedro da Silva Pedroso que reclama encontrar-se preso na Fortaleza de Lage, apesar de deliberação desta Assembléia que assentou sua transferência imediata para outra prisão.

Conjunto de documentos sobre a petição de Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que reclama estar preso incomunicável na Fortaleza da Lage, em situação precária, e solicita remoção para outro presídio que ofereça melhores condições.

Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Conjunto de documentos sobre a petição de Domiciano Pinto Drumond, Cirurgião da sumaca Elisa, vinda de Cabinda (África) carregada de escravos, o qual se queixa do não recebimento da gratificação determinada pelo Alvará de 24.11.1813.

Requerimento do Brigadeiro Domingos Alves Branco Muniz Barreto, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras, que solicita seja abreviada a conclusão do seu processo.

Conjunto de documentos sobre apresentação do Dr. João Lopes Cardoso Machado, Comissário-Geral e Juiz delegado do Físico-Mor, Manuel Vieira da Silva, Barão de Alvaiazere, nas Províncias de Pernambuco, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte, o qual se queixa de abusos dos Boticários nessas Províncias

Conjunto de documentos sobre petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega do Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas em Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Conjunto de documentos sobre petição de João de Deus Matos, Porteiro e Guarda-livros do Museu da Corte, que solicita o reajustamento de seu salário, por equiparação ao do Porteiro do Tesouro Público e das demais Secretarias de Estado.