Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
- BR DFCD AC1823-C-18-525
- Item
- 1823-07-10 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Negativos fotográficos de 26 de fevereiro de 1988 - Evento 5157
Programa Diário da Constituinte nº 525
O Plenário vota o título VII da Constituição, sobre a ordem econômica. Neste texto está a questão do uso do subsolo brasileiro. Geólogos fazem um alerta: 19% do território brasileiro têm o seus recursos minerais explorados por empresas estrangeiras. As 14 entidades que formam a Coordenação Nacional dos Geólogos querem que seja aprovado o texto da Comissão de Sistematização que muda a forma de explorar o subsolo brasileiro. O Plenário já votou quase todo o texto da Reforma Tributária. Nesta sessão foram aprovadas emendas que fortalecem decisões do Poder Legislativo. De acordo com uma fusão de emendas, a União não pode mais deixar de repassar recursos aos estados e municípios, se eles estiverem em débito. Exceto se o débito for à relação a impostos. Outra emenda aprovada dá mais poder ao Congresso Nacional de fiscalizar contas do Executivo. O Plenário aprovou ainda uma fusão de emendas sobre os orçamentos de órgãos públicos. Nesta sessão foi concluída a Reforma Tributária e os constituintes avaliam que o contribuinte sai ganhando com as mudanças aprovadas.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Negativos fotográficos de 25 de fevereiro de 1988 - Evento 5980
Programa Diário da Constituinte nº 524
Comissão de redação final da nova Carta é instalada que tem representantes de todos os partidos. A primeira reunião da Comissão será no dia 3 de maio. Foram convidados para participar da Comissão o Jurista José Afonso da Silva e o Filólogo Celso Cunha. As lideranças partidárias se reúnem para terminar o projeto de lei que regulamenta as eleições municipais do ano de 1988. Ficou fora do projeto a propaganda eleitoral e a questão da duração dos mandados dos prefeitos que serão decididos pela nova Constituição. Plenário termina de votar o título relativo ao sistema tributário. O senador Teotônio Vilela Filho propõe emenda que destina 50% dos recursos para o Nordeste, sejam destinados à região semiárida. A emenda foi aprovada. O novo sistema tributário terá alguns ganhos para os estados. Os estados do Sul ganham um imposto de 5% a mais do ganho de capital e os estados do Norte e Nordeste ganham mais 3% do bolo geral. Constituintes avaliam que houve uma distribuição razoável do bolo tributário.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 523
A Constituinte começa a divisão do bolo tributário. Os constituintes das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, de um lado e as Regiões Sul e Sudeste, de outro. Os estados do Sul conseguiram uma nova taxa. O imposto de até 5% sobre os ganhos de capital. As outras regiões conseguiram com que o Senado ficasse responsável pela fiscalização das alíquotas de ICM. O fundo de participação dos municípios aumentou. A taxa de impostos paga pelo consumidor deverá vir impressa na embalagem do produto adquirido. Aumenta a receita dos estados e dos municípios e a União perde certa margem dos seus recursos e benefício de municípios médios e pequenos. Índios se manifestam pedindo a garantia da vida. Afirmam que a exploração de minerais em suas terras está dizimando seu povo.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 9 - Projeto - (3ª Discussão)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
Negativos fotográficos de 25 de fevereiro de 1988 - Evento 5156
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Programa Diário da Constituinte nº 522
No dia do Índio, índios Caiapós e Txucarramães fazem manifestação no plenário pelos seus direitos. Parlamentares já estão preocupados com a redação do texto constitucional. A Comissão de Redação começa a ser instalada. O Plenário vota o título VI da Carta, que trata do sistema tributário. O Senado vai fixar as alíquotas máximas e mínimas dos impostos a serem cobrados pelos estados. Cria um adicional de 5% sobre o ganho de capital.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Negativos fotográficos de 24 de fevereiro de 1988 - Evento 5155
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Negativos fotográficos de 23 de fevereiro de 1988 - Evento 6045
Programa Diário da Constituinte nº 521
Plenário vota a Reforma Tributária. Está aprovada a isenção de Imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, com comentário do Dep. Airton Cordeiro e do Presidente da Assembleia, Dep. Ulysses Guimarães, sobre o recebimento de recursos de impostos pelos Municípios. Há menção à aprovação da licença-paternidade com comentários do Dep. Alceni Guerra. Inicia-se a votação do Título da Ordem Econômica com comentários dos Deputados: Marco Maciel, Aloísio Vasconcelos, Sólon Borges dos Reis, Bernardo Cabral, Gastone Righi, Heráclito Fortes, Albano Franco, Basílio Villani e Virgildásio de Senna.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Negativos fotográficos de 23 de fevereiro de 1988 - Evento 6043
Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Programa Diário da Constituinte nº 520
Constituintes discutem itens da ordem econômica da Carta. Votam o título VI, relativos ao Orçamento da União. Em seguida, passam o título VII, relativos à Ordem Econômica. Estabelece os limites da intervenção do Estado na economia. Discutem sobre o que é empresa nacional. Estabelece dois tipos de empresas: a nacional, com sede e capital no país e a empresa brasileira de capital estrangeira, que congrega as multinacionais com sede no Brasil. Discute a questão da nacionalização dos postos de gasolina. Fixa os princípios da Reforma Agrária neste capítulo da Ordem Econômica.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Parte deColeção Bertha Lutz
Possui parecer.
Minuta da Ata da 46ª Sessão Ordinária
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.
Documentos originais da 52ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 11 de fevereiro de 1891
Programas Diário da Constituinte nº 480A ao 490, de 21 a 25 de março de 1988
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891