- BR DFCD AC1823-E-363-disponível em Anais
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- 1823-06-18 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
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Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a finalidade de atalhar a crise de autoridade local e restabelecer a ordem pública.
Indicação n. 2 para se mandar uma Deputação a Sua Majestade pelo motivo da restauração do Maranhão
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Propõe que se nomeie uma Deputação para manifestar a S.M.I. o júbilo da Assembléia pela restauração do Maranhão.
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Propõe o prazo de oito dias para que as Comissões apresentem pareceres sobre requerimentos e petições que lhe hajam sido remetidos.
Emenda do Dep. Ribeiro de Campos ao Art. 102 - Capítulo 7
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