Emenda nº 370 aos arts. 172 e 173 sobre funcionários ativos da Fazenda exercerem atividades comerciais, serem acionistas ou participantes de sociedades civis ou mercantis e também sobre restrições aos funcionários que negociam com a União Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-143 Item 23-9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz