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Programa Diário da Constituinte nº 581

Iminência de acordo de Líderes para votação de direitos dos índios. Consenso acerca da posse de terras imemoriais, da demarcação de terras, bem como da dependência de autorização expressa do Congresso Nacional para realização de atividades de mineração em área indígena. Divergência quanto ao destino dos índios aculturados. Destinação de 18% de recursos orçamentários da União, 25% de recursos de Estados e Municípios para financiamento do ensino público no Brasil. Transplante de órgãos e comercialização de sangue e derivados serão objetos de legislação ordinária, conforme decidido pela Assembleia Nacional Constituinte. Avanços no reconhecimento oficial da união estável e da mãe solteira como entidades familiares, da igualdade entre homem e mulher no casamento e da inclusão dos direitos da criança no capítulo sobre Família na Constituição da Nova República.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 032

Presença de Celso furtado, ministro da cultura, e Walter Barelli, diretor do DIEESE, na reunião da Subcomissão do Sistema Financeiro da Assembleia Nacional Constituinte (ANL) para o debate da regulamentação das políticas monetária e fiscal, da prerrogativa do Congresso Nacional para legislar sobre o orçamento da União, da questão da usura e da transparência do sistema financeiro.
Saraiva Guerreiro, embaixador extraordinário para assuntos da dívida externa, participa de reunião na Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais para a discussão de parâmetros para as negociações que envolvam endividamento externo.
Audiência pública da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes com a presença de representantes de entidades ligadas ao ensino no país.
Ailton Krenak, representante da União dos Povos Indígenas, relata a preocupação dos índios quanto ao tratamento dado a eles na Constituição.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988