Conclusão pelo Plenário da votação de direitos individuais. Divergência quanto ao teor dos direitos trabalhistas a serem incluídos na nova Carta Magna. Solicitação aos constituintes de comparecimento ao plenário.

O plenário disse SIM a todo o projeto da Constituição, que foi aprovado em globo. O presidente avisou que colocaria todo o projeto, vários deputados solicitaram a votação título por título. O líder Nelson Jobin defendeu a votação em globo, pois acredita que não impedirá as negociações. O projeto foi aprovado com 403 SIMs, 13 NÃOs e 55 abstenções. O presidente Ulysses Guimarães e vários constituintes avaliaram positivamente a votação e se preparam para a votação das emendas.

Defesa, por segmentos da sociedade civil, da inclusão dos direitos da criança na nova Carta Magna. Inovação da nova Lei Régia em contemplar as crianças. Realização de ato público no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados sobre a eleição direta do Governador do Distrito Federal em 1988. Mobilização de associações de aposentados para garantir reajustes de aposentadorias e pensões no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Continuidade de apreciação de dispositivos referentes à Comunicação Social. Aprovação pelo Plenário do texto base do capítulo Ciência e Tecnologia.

Inexistência de acordo de Líderes para votação de dispositivos do capítulo da Comunicação Social. Dissenso quanto à criação do Conselho Nacional de Comunicação. Controvérsia em torno do estabelecimento de mecanismos de controle social dos meios de comunicação, bem como sobre a democratização do acesso à informação. Garantia da regionalização da produção cultural. Defesa pelo Constituinte Osmundo Rebouças (PMDB-CE) da não estatização do sistema bancário. Posição contrária do Constituinte Cesar Maia (PDT-RJ) à ampliação do limite de juros bancários. Votação pelo Plenário do Capítulo Da Ciência e Tecnologia.

Uma Sessão Solene do Congresso Nacional vai lembrar o 13 de maio, o dia em que foi abolida a escravidão no Brasil. O presidente Ulysses Guimarães, convida os constituintes para a solenidade e afirma que a data representa um marco da luta sincera contra a discriminação e em prol da fraternidade. Será amanhã a votação da Reforma Agrária. A emenda apresentada pelo relator Bernardo Cabral seguiu as sugestões já feitas pelos constituintes que buscavam um acordo. No texto, o relator vai manter a propriedade produtiva como passível de desapropriação. Além do texto do relator, foi apresentada outra emenda. É uma emenda coletiva patrocinada pelo Líder do PMDB, Mário Covas. O texto é praticamente o mesmo do relator e afirma que haverá um escalonamento antes que se faça a desapropriação. O Centrão, que não apresentou emenda coletiva, está entregando dois destaques, um para a emenda Cabral e outro para emenda Covas. O que o Centrão quer é retirar dos dois textos a parte onde se afirma que a desapropriação se fará com títulos da dívida pública. Os partidos pequenos, em geral, vão votar com o relator, mas já preparam destaques para alguns pontos. São destaques que definem os tamanhos das propriedades. Há também destaques individuais que tem por objetivo impedir a posse da terra por estrangeiros.

Apenas empresas nacionais poderão explorar mineração em áreas de fronteiras, estratégicas e em territórios indígenas. Também foram discutidas outras emendas que propõem a nacionalização total do subsolo brasileiro serão decididas no voto. Lei complementar definirá as áreas estratégicas. Empresas nacionais terão preferência no transporte de cabotagem e no transporte marítimo internacional. O governo brasileiro deverá comprar navios nos estaleiros brasileiros. É função de o Estado incentivar a organização dos garimpeiros em cooperativas. Lei Ordinária disporá sobre a política tarifária de serviços públicos. A seguir foi votado o artigo 205. Estabelece que jazidas, minas, recursos minerais e potenciais recursos energia hidráulica são propriedades da União.

Foram mais de 8 horas de reunião desde cedo no Congresso: de um lado os representes do Centro, do outro o líder do PMDB, senador Mário Covas e representantes de todos os outros partidos da Constituinte. Ponto por ponto, todos os artigos d primeiro capítulo da Ordem Econômica foram passados a limpo e ganharam nova redação. Finalmente os líderes anunciaram o acordo. Pelo novo texto, a empresa brasileira de capital nacional deve estar em mãos de pessoas domiciliadas no Brasil e o controle decisório no país. O parágrafo 2º estabelece proteção e benefícios especiais para as empresas de capital nacional, na forma da lei. Pelo texto acertado, esta proteção será estabelecida por uma lei ordinária. Alguns constituintes do Centrão vão tentar, com uma emenda, transformar esta lei em lei complementar. Outra decisão do acordo: Acabam os contratos de risco para a exploração de petróleo em território brasileiro. As disposições transitórias vai se assegurar, porém, que os atuais contratos em andamento sejam concluídos. Outra decisão adotada é a de que só as empresas nacionais poderão fazer a exploração em áreas de fronteira, em território indígena e em zonas de minerais estratégicos. Foi posto em votação o texto básico do Centrão, com a ressalva para todos os pontos já firmados em acordo. Somados os votos, foi aprovado o primeiro capítulo da Ordem Econômica.

A definição de empresa nacional e a exploração de minérios do subsolo são os pontos polêmicos da Ordem Econômica. Constituintes se reúnem para votar o texto básico do Centrão. Apesar de ter decidido mostrar que tem votos no Plenário, há divergência dentro do Centrão. A questão da reserva de mercado é um ponto que divide. A decisão do Centrão surpreendeu as lideranças que negociavam o acordo. Sem acordo para a Ordem Econômica, a liderança do PMDB também se reuniu para definir a estratégia de votação no Plenário. Alguns constituintes não aceitam aprovar o texto básico do Centrão. O PMDB não aceita votar o texto do Centrão integralmente. Os integrantes do PMDB tentam encontrar fórmulas de consenso para votar esse Capítulo da Constituição.

Começa a votação do título VII, que trata da Ordem Econômica. Constituintes se reúnem para organizar e discutir os acordos sobre os temas polêmicos da Ordem Econômica e Financeira. A definição de empresa nacional, a reforma agrária, a reforma urbana e a distribuição de derivados de petróleo são os temas polêmicos que estão neste título. O uso do subsolo é também um tema polêmico. A Frente Parlamentar Nacional está preocupada com a forma em que será votado esse tema. Parlamentares discutem como será ocupado o solo urbano.

Começa a discussão sobre a Defesa do Estado. A democratização da informação é debatida. A Sessão Plenária da Constituinte vota todo o capítulo dedicado ao Ministério Público. Pela proposta votada houve uma divisão de tarefas. O Ministério público ficou como representante legal da sociedade em ações como o direito do consumidor, ecologia, direitos dos índios e segurança do trabalho. A outra função do Ministério Público, que era a de defender a União, passou agora, com o novo texto, a ser exercida pela Advogacia-Geral da União, que vai reunir os procuradores e os assistentes jurídicos dos Ministérios numa mesma tarefa. Começa a ser discutido o título V da Carta, que trata da defesa do Estado. Pela emenda do Centrão, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa, sempre que a Ordem Pública estiver ameaçada. O texto institui também o Estado de Sítio. O Presidente da República, para implantar o Estado de Sítio, necessita ouvir o Congresso Nacional.

Definição, pela Assembleia Nacional Constituinte, das competências do Supremo Tribunal Federal. Discussão da proposta de proibição da propaganda de cigarros em veículos de comunicação de massa. Defesa, pelos Constituintes não fumantes, da proibição do fumo no plenário.

A Constituinte está para decidir sobre duas propostas em relação à dívida externa: Fazer uma auditoria e suspender o pagamento da dívida externa brasileira por 5 anos. A União dos Vereadores do Brasil se reuniu em Brasília para manifestar apoio total às decisões da Assembleia Nacional Constituinte e que são por Eleições gerais em 1988. A concessão de canais de rádio e televisão tomou conta do debate ontem. Artur da Távola propôs que as concessões fossem proibidas a parlamentares e seus parentes. A proposta foi derruba. Miguel Arraes esteve no Plenário e foi aplaudido. Depois, os constituintes aprovaram a obrigatoriedade de deputados federais e senadores pagarem imposto de renda. A proposta do constituinte Antônio Brito também estabeleceu que os constituintes vão fixar os subsídios parlamentares da próxima legislatura. O presidente da Constituinte funcionando no fim de semana para acelerar os trabalhos da Constituinte.

O movimento Norte, Nordeste e Centro Oeste conta com 292 constituintes que querem garantir na nova Carta benefícios para estas 3 regiões. Várias conquistas já foram conseguidas. O objetivo é eliminar as desigualdades regionais. O direito à greve e à sindicalização do servidor público impediu até agora a votação do artigo 45 da nova Carta. Este artigo, um dos últimos do título 3, assegura no inciso 6º, o direito à livre associação sindical e à greve. Uma emenda do Centrão para suprimir este inciso foi votada e derrotada. Hoje, os líderes dos partidos voltaram a se reunir para buscar um acordo. Mas a questão ficou para ser decidida no voto. No Plenário, logo no início da sessão foi colocada em votação uma fusão de emendas propondo o direito de greve para o funcionário público. Mas foi rejeitado. Ficou caracterizado o buraco negro no texto constitucional. O relator terá 48 horas para apresentar ao Plenário um novo texto. Reunidos pela manhã, os parlamentaristas decidiram adotar uma nova ofensiva para esta semana, que antecede a votação do Sistema de Governo. A intenção é alcançar os indecisos. O presidente da Constituinte volta a conversar com o Presidente Sarney sobre o andamento da votação do Sistema de Governo.