Registro sonoro da 9ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 10 de fevereiro de 1987
- BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0287-9
- Item
- 10-02-1987
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Registro sonoro da 9ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 10 de fevereiro de 1987
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 706
Votação mantém o ritmo do esforço concentrado. Termina a votação sobre os Poderes da República. As duas primeiras emendas votadas tratavam do mandado de injunção, que dá ao povo o direito de exigir o cumprimento de um dispositivo constitucional. A primeira emenda definiu em que circunstâncias o Supremo Tribunal Federal examinará o mandado de injunção a outra, o tipo de exame que o Superior Tribunal de Justiça faria do mandado de injunção. Foram votadas as emendas sobre a aposentadoria dos juízes, sendo rejeitado a que a igualava à aposentadoria dos servidores públicos e mantido a aposentadoria facultativa aos 30 anos e cinco de exercício na magistratura. Foi votada uma fusão de emendas que retirou do STF a competência para julgar representação do Procurador Geral da República. Foi aprovada emenda supressiva que retirava o poder de avocatória do Supremo Tribunal Federal. Concluída a votação sobre a organização dos poderes, passou-se a votar as emendas sobre questões econômicas e tributárias. A única emenda aprovada suprimiu o texto que impediria recursos contra decisões tomadas por tribunais regionais. Depoimentos: Aloisio Campos (PMDB/PB), Gerson Peres (PDS/PA); Nilson Gibson (PMDB/PE); Plínio Arruda Sampaio (PT/SP), Arthur da Távola (PSDB/RJ), Albano Franco (PMDB/SE), José Yunes (PMDB/SP); Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).
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Registro sonoro da 315° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 10 de agosto de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 305
Empresas estatais e privadas terão o mesmo tratamento na área fiscal. Tem início a votação na Comissão de Sistematização do Título 7, que trata da ordem econômica e financeira. O Deputado Francisco Dornelles (PFL-RJ) afirma que a emenda aprovada que amplia a atividade econômica, garante a todo cidadão o direito de exercer uma atividade econômica, desde que não haja vedação constitucional ou legal, e não admite que a prática seja proibida por portarias ou atos administrativos. O Deputado Paes Landim (PFL-PI) tenta aprovar sem sucesso, emenda que exclui do texto o conceito de empresa nacional. Já o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) propôs emenda estabelecendo que a empresa nacional só poderia ser dirigida por brasileiros. Mas, foi mantido o texto do substitutivo do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), que considera empresa nacional aquela cujo capital pertence a cidadãos domiciliados no país. O Deputado Joaquim Sucena (PMDB-MT) aprova emenda com objetivo de fortalecer a empresa nacional. Aprovada emenda que dá tratamento diferenciado a empresa nacional em relação à aquisição de bens e serviços.O Deputado Osvaldo Lima Filho (PMDB-PE) comenta que a emenda visa fortalecer a empresa nacional. Quadro "Constituição: a grande mudança": populares afirmam sua confiança nos constituintes. Aprovado destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), estabelecendo que empresas estatais e suas subsidiárias só poderão ser criadas com aprovação do Congresso Nacional. Rejeitado destaque do Deputado César Maia ( PDT-RJ) que propunha suprimir o parágrafo 2º do artigo 194, que dá tratamento igual a empresas privadas e estatais quanto a isenções fiscais. O Senador Marcondes Gadelha (PFL-PB) é contra a isenção fiscal para estatais, pois sem o privilégio as estatais são obrigadas a funcionarem de modo efetivo.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 3ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 3 de fevereiro de 1987
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 296ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 28 de junho de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 293ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 22 de junho de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 292ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 21 de junho de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 257ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 255
A Comissão de Sistematização solicita, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB- SP), mais prazo para a votação do substitutivo. O Deputado Valter Pereira (PMDB-MS) e o Senador João Menezes (PFL-PA) concordam com a solicitação dos membros da Comissão de Sistematização; O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) discorda, pois, para ele, a Comissão está muito atrasada; O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães, após reunião com os líderes, declara que o prazo foi adiado por vinte dias. O parágrafo quarenta e nove (49), do artigo 5º, que trata da ação popular, foi votado. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) explica a importância da ação popular. Foi aprovada a emenda que altera o parágrafo cinquenta e um (51), que trata da ação de inconstitucionalidade. O destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), que altera o parágrafo cinquenta e dois (52), foi aprovado por unanimidade, dessa forma, é garantida a gratuidade para o habeas data e habeas corpus. A Comissão começará a votar o Capítulo II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. O Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) busca o entendimento de como encaminhar a votação, para que haja rapidez no processo.
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Registro sonoro da 242° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 7 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 241° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 7 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 240° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 6 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 229ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 21 de março de 1988
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Registro sonoro da 228ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 18 de março de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 226ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 16 de março de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 225ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 15 de março de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 224ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 14 de março de 1988
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