Narrow your results by:
- All
- Indenização, 7 results
- Desapropriação, 5 results
- Votação, 4 results
- Direito de Propriedade, 4 results
- Reforma agrária, 4 results
- Centro político (Centrão), 3 results
- Função social da propriedade, 3 results
- Política urbana, 3 results
- Texto constitucional, 2 results
- Direitos de propriedade, 2 results