Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
- BR DFCD AC1823-C-13
- Dossiê/Processo
- 05-05-1823 a 23-10-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.