- BR DFCD AC1823-D-117
- Dossiê/Processo
- 03-09-1823 a 16-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Comissão de Constituição, através de indicação, fixe o número de votos necessários para a apreciação das diferentes matérias, segundo a importância destas.