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Comissão de Constituição (1823) Deputados à Assembléia Constituinte Brazilian Portuguese
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Parecer n. 3 sobre a nomeação de um Deputado para Intendente-Geral da Polícia.
Parecer n. 3 sobre a nomeação de um Deputado para Intendente-Geral da Polícia.
Parecer n. 7 sobre a licença para se litigiar com Deputado da Assembléia.
Parecer n. 7 sobre a licença para se litigiar com Deputado da Assembléia.
Parecer n. 11 sobre o objeto do Parecer n. 7, desta Comissão.
Parecer n. 11 sobre o objeto do Parecer n. 7, desta Comissão.
Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres.
Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres.
Parecer n. 23 sobre a demissão pedida pelo Deputado Muniz Tavares.
Parecer n. 23 sobre a demissão pedida pelo Deputado Muniz Tavares.
Requerimento de Marcos Tomás de Oliveira
Requerimento de Marcos Tomás de Oliveira