Parecer n. 21 sobre pagamento de dízima na Chancelaria.
- BR DFCD AC1823-E-288
- Dossiê/Processo
- 27-06-1823 a 05-07-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de José da Fonseca Pereira que se queixa de ser atribulado por uma sentença da Casa de Suplicação, a qual o obriga a pagar uma dízima de que a lei o isenta.