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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Portugal Petições e representações Português do Brasil
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Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.
Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.
Parecer n. 58 sobre sequestro de bens de um negociante de São Miguel.
Parecer n. 58 sobre sequestro de bens de um negociante de São Miguel.
Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial
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