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Câmara dos Deputados Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Europa Ministro da Justiça Português do Brasil
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Parecer n. 48 sobre o destino de presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia.
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Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial
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