Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes
- BR DFCD AC1823-C-29
- Dossiê/Processo
- 04-07-1823 a 12-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Revoga a Provisão da Mesa de Consciência e Ordens de 28.12.1754, e regula o funcionamento do Juízo dos Defuntos e Ausentes na arrecadação dos bens destes.