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Europa Prazo de permanência de brasileiros em Portugal Brazilian Portuguese
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Parecer n. 9 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
Parecer n. 9 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
Parecer n. 12 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
Parecer n. 12 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
Parecer n. 13 sobre o objeto do Parecer n. 9, desta Comissão.
Parecer n. 13 sobre o objeto do Parecer n. 9, desta Comissão.
Requerimento de João Teixeira de Lira
Requerimento de João Teixeira de Lira