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Estado de defesa With digital objects Brazilian Portuguese
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Programa Diário da Constituinte nº 709
Programa Diário da Constituinte nº 709
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Monteiro de Barros ao artigo 79 do Proje...
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Monteiro de Barros ao artigo 79 do Projeto de Constituição para suprimir o n. 4 do parágrafo 1°, que dispõe sobre Estado de sítio
Programa Diário da Constituinte nº 513
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Programa Diário da Constituinte nº 512
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Programa Diário da Constituinte nº 511
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Programa Diário da Constituinte nº 057
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