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Câmara dos Deputados Paes Landim América do Sul Item Votação Português do Brasil
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Programa Diário da Constituinte nº 743

Destaca a última votação da nova carta e as mudanças aprovadas para a economia. A nova ordem econômica da futura Constituição não agradou a todos os constituintes e alguns já pensam na revisão do texto nos próximos anos, outros consideram que houve avanços na ordem econômica. Um dos pontos mais controvertidos é a questão da reforma agrária no país.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 734

Informa novo prazo para que constituintes apresentem suas propostas, para a nova carta. Texto sobre tabelamento dos juros em 12% provoca polêmica entre os constituintes. O PFL não aceitou e pretende tomar providências com relação à medida. A população que foi entrevistada demonstrou grande satisfação com a medida e acredita que ela é justa para o país. Texto corrigido pela Comissão de Redação Final está sendo distribuído aos constituintes. Alguns constituintes sugeriram votação em separado, mas o Presidente Ulysses Guimarães garante que o regimento será cumprido, e que a votação do texto será em in loco, em um único dia.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 305

Empresas estatais e privadas terão o mesmo tratamento na área fiscal. Tem início a votação na Comissão de Sistematização do Título 7, que trata da ordem econômica e financeira. O Deputado Francisco Dornelles (PFL-RJ) afirma que a emenda aprovada que amplia a atividade econômica, garante a todo cidadão o direito de exercer uma atividade econômica, desde que não haja vedação constitucional ou legal, e não admite que a prática seja proibida por portarias ou atos administrativos. O Deputado Paes Landim (PFL-PI) tenta aprovar sem sucesso, emenda que exclui do texto o conceito de empresa nacional. Já o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) propôs emenda estabelecendo que a empresa nacional só poderia ser dirigida por brasileiros. Mas, foi mantido o texto do substitutivo do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), que considera empresa nacional aquela cujo capital pertence a cidadãos domiciliados no país. O Deputado Joaquim Sucena (PMDB-MT) aprova emenda com objetivo de fortalecer a empresa nacional. Aprovada emenda que dá tratamento diferenciado a empresa nacional em relação à aquisição de bens e serviços.O Deputado Osvaldo Lima Filho (PMDB-PE) comenta que a emenda visa fortalecer a empresa nacional. Quadro "Constituição: a grande mudança": populares afirmam sua confiança nos constituintes. Aprovado destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), estabelecendo que empresas estatais e suas subsidiárias só poderão ser criadas com aprovação do Congresso Nacional. Rejeitado destaque do Deputado César Maia ( PDT-RJ) que propunha suprimir o parágrafo 2º do artigo 194, que dá tratamento igual a empresas privadas e estatais quanto a isenções fiscais. O Senador Marcondes Gadelha (PFL-PB) é contra a isenção fiscal para estatais, pois sem o privilégio as estatais são obrigadas a funcionarem de modo efetivo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 300

Adiado o início das votações no Plenário para o dia 17 de novembro. Enquanto isso, a Comissão de Sistematização irá trabalhar todos os dias pela manhã, à tarde e finais de semana. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP), comunica aos constituintes a decisão de adiar as votações no plenário. Os Deputados Haroldo Lima (PC do B-BA), Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) e Siqueira Campos (PDC-GO) aprovam a medida tomada. Também foi adiada a proposta do Centrão de apresentar um substitutivo global, explica o Deputado Roberto Campos Alves (PMDB-SP). O grupo continua colhendo assinaturas para tentar mudar o Regimento Interno da ANC. Alguns constituintes, como os Deputados Fernando Gasparim (PMDB-SP) e Bocayuva Cunha (PDT-RJ), mostram arrependimento por terem assinado o manifesto do Centrão. A Sistematização aprova a criação do Conselho Nacional de Justiça, responsável por fiscalizar o poder judiciário. O Deputado Paes Landim (PFL-PI) demonstra sua indignação com a existência do Conselho Nacional de Justiça.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 299

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discutiu e votou emendas ao Capítulo 4, do título que trata da organização dos poderes. Aprovada a criação da Justiça Agrária que será exercida por um juiz estadual. Aprovada a emenda do Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), que aumenta o número de juízes do TRT. Rejeitada emenda que cria o Conselho Superior de Justiça, que teria a função de controlar o Poder Judiciário. Os Deputados Adolfo de Oliveira (PL-RJ) e Paes Landim (PFL-PI) concordam com a rejeição da emenda. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) acredita que a medida iria democratizar a justiça. Adiada a ideia de se apresentar um substitutivo global, defendida pelo Centrão, representado por constituintes conservadores e moderados de vários partidos. Para o Deputado Maurício Pádua (PMDB-MG) o projeto é desnecessário e desacredita todo o trabalho anterior da Comissão de Sistematização. Oswaldo Trevisan (PMDB-PR) relata que um substitutivo global, neste momento iria tumultuar a ANC. Bocayuva Cunha (PDT-RJ) denuncia que alguns constituintes assinaram a lista do Centrão, porque estavam fora da Comissão de Sistematização e eram presidencialistas, mas quando perceberam que era uma manobra contra a Constituinte, os parlamentares retiraram as assinaturas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988