- BR DFCD AC1823-D-133
- Dossiê/Processo
- 10-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia decida se a Comissão de Petições pode – ao encaminhar petições que versem sobre assuntos diferentes – reunir as comissões competentes para sua apreciação.