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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Dossiê/Processo Observância da Lei da Alternativa das Contas dos Testamentos Português do Brasil
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Parecer n. 12 sobre contas de testamentos.
Parecer n. 12 sobre contas de testamentos.
Parecer n. 18 sobre o objeto do Parecer n. 12, desta Comissão.
Parecer n. 18 sobre o objeto do Parecer n. 12, desta Comissão.
Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão.
Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão.