Showing 3 results

Archival description
Câmara dos Deputados Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal File Funcionários do Diário e da Secretaria da Assembléia Brazilian Portuguese
Print preview Hierarchy View:

Parecer n. 19 sobre prosseguimento da revisão de processo de liberdade de pessoas escravizadas

Petição de Inácio Rodrigues e outros pessoas escravizadas vencidas por Águeda Caetana, no Tribunal de Suplicação, num processo de liberdade, os quais solicitam prosseguimento na revista desse processo, esclarecendo que têm sido perseguidos pela referida senhora que quer apreendê-los. Requerem, ainda, uma ordem que lhes garanta poder tratar livremente de suas vidas.