Indicação n. 4 para se tratar, em sessão secreta, do procedimento da Tropa de Porto Alegre
- BR DFCD AC1823-D-104
- Dossiê/Processo
- 21-07-1823 a 28-07-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Indicação n. 4 para se tratar, em sessão secreta, do procedimento da Tropa de Porto Alegre
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Indicação n. 2 para se declarar dia de festa nacional o dia 7 de setembro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia declare o dia 7 de setembro como de festa nacional e nomeie uma Deputação, composta de um representante de cada Província, para no dia do primeiro aniversário do evento, agradecer ao Imperador o Grito da Independência.
Indicação n. 2 para se declarar dia de festa nacional o dia 12 de outubro
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Propõe que se declare dia de festa nacional o dia 12 de outubro, primeiro aniversário de Aclamação do Imperador, enquanto não se publica a tabela competente. O dossiê inclui falas da Deputação e do Imperador.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Solicita que o Governo de ciência à Câmara de todas as notícias internas e externas sobre a segurança do Estado e a estabilidade do Império, e que se nomeie uma Comissão particular que cuide deste assunto.
Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo
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Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes de sua impressão.
Indicação n. 3 para se chamarem os Deputados suplentes da Bahia
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Propõe que se convoquem todos os Deputados suplentes da Bahia que residam na Capital, até o número de onze, para completar a representação daquela Província.
Indicação n. 3 para se apresentar agradecimentos a Lord Cochrane pela restauração do Maranhão
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Propõe que a Assembléia oficie ao 1º Almirante Lord Cochrane, agradecendo-lhe pela restauração do Maranhão e declarando-lhe que a Nação jamais o esquecerá.
Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e ofícios oriundos das seguintes províncias:
ALAGOAS – Representação do Presidente da Junta Governativa, Nicolau Pais Sarmento, sobre problemas administrativos, eleições para a Assembléia Constituinte e questões militares com o General Labatut. Queixas dos povos da Vila de Porto da Pedras contra despotismo do Governo. Representação da Vila de Porto Calvo sobre problemas de ordem pública.
BAHIA – Ofício da Câmara da Vila de Caravelas queixando-se do Tenente de Linha da Província do Espírito Santo, Manuel Ferreira de Paiva, pelas violências ali praticadas, entre as quais a de formar uma Companhia de Milícias e de impedir a aplicação do Decreto-Lei de 22.10.1822, opondo-se à soltura dos beneficiados.
CEARÁ - Ofícios do Governo contendo relatos sobre acontecimentos políticos na Vila de Icó, Comarca do Crato; denúncias sobre arbitrariedades dos Escrivães das Vilas de São Vicente das Lavras e de Icó; requerimento dos povos da Ribeira de Caratins sobre a localização da Cidade de Caratins. Termo da Vila do Marvão, Piauí, disputada por esta Província e pelas do Maranhão e Ceará, informação sobre a nomeação do Comandante das Armas da Província, Tenente-Coronel Francisco Xavier Torres. Ofício do Ouvidor da Comarca do Crato sobre as eleições à Assembléia e juramento da Constituição nas Vilas do Crato, Santo Antônio do Jardim e Missão Velha. Ofício do Presidente da Junta Governativa, José Raimundo dos Passos Porbém Barbosa, comunicando sua desistência do cargo. Representação da Câmara da Vila de Viçosa Real do Ceará Grande sobre despotismo e corrupção da Junta do governo.
GOIÁS– Representações e ofícios da Junta Provisória encaminhando: relatório sobre a rebeldia do ex-Governador; General Manuel Inácio de Sampaio, que ocupou militarmente a Província; Memória sobre comércio com barcos para as províncias vizinhas como medida de desenvolvimento econômico para a região , de José Rodrigues Jardim, Deputado-Secretário da Junta de Governo; pedido de aprovação das instruções da administração. Representação da Câmara da Vila de São João das Palmas sobre Governo Provisório rebelde instalado na Província. Representação da Câmara de São João das Duas Barras, a respeito da situação política das vilas da Comarca do Norte e sobre limites com a Província do Pará.
MATO GROSSO – Representação de Jerônimo Joaquim Nunes, Tenente-Coronel de Artilharia, da cidade de Cuiabá, pedindo confirmação da nomeação do Capitão-Mor João José Guimarães e Silva como Procurador-Geral e Representante da Província.
PERNAMBUCO – Ata de posse da Junta Provisória enviada pela Câmara de Olinda. Petição de Joaquim José de Miranda membro da Junta de Governo da Província, solicitando licença.
RIO GRANDE DO NORTE – Representação das Vilas de Portalegre e da Fazenda da Serrinha a respeito de Governo Provisório rebelde e seu despotismo.
RIO GRANDE DO SUL – Representação da Cidade de Porto Alegre sobre os assentos que devem ter na Igreja Matriz os membros do Governo.
SANTA CATARINA – Representação da Junta Provisória de Governo enviando felicitações a S.M.I., expondo as dificuldades da Província e pedindo sejam enumeradas suas atribuições.
SERGIPE – Representação da Câmara de São Cristóvão que relata o despotismo e corrupção do Governador das Armas, a atuação do General Labatut para pacificar a Província e pede indicação de nomes para os cargos de Juiz de Fora, Ouvidor e Comandante das Armas.
Parecer n. 1 sobre a representação da Câmara da Vila de São Jorge dos Ilhéus.
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Conjunto de documentos sobre a representação da Câmara da Vila São Jorge dos Ilhéus referente à distribuição de terras a colonos alemães vindos de Frankfurt.
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Conjunto de documentos sobre a necessidade de informações relativas à civilização dos índios na Província de Minas Gerais e acerca de terras e estradas na região do Rio Doce.
Parecer n. 5 sobre queixas contra o Diretor dos Índios da Aldeia de São Luís Beltrão.
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Conjunto de documentos sobre a representação de Frei Manuel Pinto de Azevedo, Capelão e Cura da Aldeia de São Luís Beltrão, Vila de Resende, que se queixa do Diretor dos Índios daquela Aldeia, Joaquim de Araújo e Sampaio, pelo estado de abandono em que se encontram os indígenas, oferecendo-se para ocupar o cargo com a ajuda de Joaquim Gonçalves de Oliveira.
Parecer n. 2 sobre a nomeação de dois Deputados para Ministro de Estado.
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Conjunto de documentos sobre a nomeação dos Deputados José Joaquim Carneiro de Campos e Manuel Jacinto Nogueira da Gama para Ministros de Estado e Negócios do Império e Estrangeiros, e da Fazenda, respectivamente.
Parecer n. 5 sobre a eleição dos Deputados de Sergipe.
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Conjunto de documentos sobre a representação de Vicente José Mascarenhas, Procurador da Câmara da Cidade de São Cristovão de Sergipe de El-Rei, quanto ao número de Deputados que deveriam ser eleitos pela mesma Província, depois de separada da Bahia.
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Conjunto de documentos sobre o requerimento de José Fernandes Barbosa que solicita prorrogação de prazo para sua permanência em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida na Proclamação de 08.01.1823 que convida os brasileiros a regressarem no prazo de seis meses, sob ameaça de perda da cidadania e de sequestro de bens.
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Conjunto de documentos sobre a representação de Tomás Antônio da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco, relativa à criação de uma nova Província, desmembrada das Províncias da Bahia, Pernambuco e Minas Gerais, e tendo por capital o Arraial de Carinhanha.
O dossiê inclui representações das Câmaras da Campanha da Princesa e Vila de Santa Maria de Baependi solicitando a elevação de seus termos a comarcas e mapa da Vila da Campanha da Princesa e termos anexos.
Parecer n. 14 sobre a chegada do Brigue Treze de Maio no Porto do Rio de Janeiro.
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Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império e Estrangeiros que participa à Assembléia a entrada, no Porto do Rio de Janeiro, do bergantim português Treze de Maio, trazendo da França o Marechal-de-Campo Luís Paulino de Oliveira Pinto, emissário do Governo Português, e solicita seu pronunciamento quanto à conveniência de se mandar que regresse prontamente a Lisboa ou de se permitir a permanência do referido Marechal a bordo, considerando desaconselhável o seu desembarque.
Parecer n. 17 sobre a eleição dos Deputados da Província Cisplatina.
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Conjunto de documentos sobre o ofício do Presidente da Província Cisplatina, Barão de Laguna, relativo à impossibilidade de se proceder à eleição de Deputado à Assembléia no Estado Cisplatino, devido à ocupação militar de Montevidéu.
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Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império dando ciência à Assembléia da insurreição das tropas de Pernambuco, deposição da Junta Provisória de Governo e prisão do Comandante das Armas da referida Província, bem como de tentativa semelhante ocorrida na Província da Paraíba, fatos que o Ministro do Império atribui à excessiva liberdade de Imprensa.
O dossiê inclui ofício da Junta Provisória de Governo de Pernambuco e cópia do ofício do Governo da Província da Paraíba.
Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres.
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Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império solicitando dispensa da Lei de 01.09.1823 que dispõe sobre acumulação da função de Deputado com outra qualquer, a fim de que o Deputado Felisberto Caldeira Brant Pontes possa ser nomeado negociador do Brasil em Londres.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a representação dos Oficiais da Guarnição da Corte queixando-se dos insultos que vêm sofrendo por parte de determinados Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem, acusando-se ainda de faltarem ao decoro devido à pessoa do Imperador.
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Conjunto de documentos sobre o ofício em que o Ministro dos Negócios do Império responde à consulta da Assembléia relativa à representação dos Oficiais da Guarnição da Corte.
Parecer n. 14 sobre pensão para Antônio Joaquim dos Reis Portugal.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Joaquim dos Reis Portugal, Chefe-de-Esquadra da Armada Nacional, que, por intermédio de seu procurador José Félix, reclama uma pensão de 600$000 a ser transferida, depois de sua morte, para sua esposa e filhas, alegando que seus serviços estão documentados na Secretaria de Estado dos Negócios do Império desde 1821.
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Conjunto de documentos sobre a petição de Sebastião Teixeira Leitão e outros negociantes de molhados do Arraial de Itabira, Termo da Vila Nova da Rainha e Comarca de Sabará, Minas Gerais, que solicitam a supressão do imposto que pagam, há mais de vinte anos, a título de contribuição voluntária para a reedificação do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, em Portugal.
Parecer n. 16 sobre pensão para filhas do Conselheiro Manuel Moreira de Figueiredo.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de D. Henriqueta Emília Moreira de Figueiredo e D. Manuela Adelaide Moreira, filhas do falecido Conselheiro Manuel Moreira de Figueiredo, que solicitam uma pensão equivalente à metade da aposentadoria de seu pai.
Parecer n. 18 sobre a Estrada do Carmo.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a representações da Câmara da Cidade de São Paulo e de diversos moradores relativas à drenagem da Várzea do Carmo e aterragem da ponte do mesmo nome; sobre Consulta da Mesa do Desembargo do Paço relativa ao emprego da contribuição voluntária do Caminho de Santos, em favor dessa obra; sobre planta e plano de trabalho oferecidos pelo Sargento-Mor, Engenheiro Moreira.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição dos Oficiais das Secretarias de Estado dos Negócios do Império e da Justiça relativa à diminuição e perda de emolumentos que constituíam a principal parte de seus salários.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição dos habitantes do Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar da Província de Goiás, os quais solicitam sejam desobrigados da décima das casas, impostos das lojas e dízimo dos frutos, em face da grande miséria em que se acham e pedem ainda que se lhes dêem missionários para catequização dos índios e gentios.
Parecer n. 2 sobre auxílio para o Seminário de Itu.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre pedido do Irmão Joaquim Francisco do Livramento que solicita auxílio da Junta da Fazenda para o Seminário da Vila de Itu, da Província de São Paulo, em cuja direção se encontra.
Parecer n. 36 sobre providências pedidas pela Câmara de Aquirás.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a memória da Câmara da Vila de Aquirás, Província do Ceará, que solicita providências para socorrer às várias necessidades do povo daquele Distrito.
Parecer n. 37 sobre prorrogação de prazo em administração dos bens de José Teixeira Melo.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de João Gonçalves Duarte Pereira e outros comerciantes do Rio de Janeiro, credores do falecido José Teixeira Melo, que suplicam a prorrogação de prazo na administração dos bens daquele falecido, em benefício de seu embolso.