Emenda nº 31 da deputada Bertha Lutz, que trata da equiparação de vencimentos de servidores com cargos e funções idênticas em estabelecimentos penais Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-03-51 Item 28-9-1936 Parte deColeção Bertha Lutz
Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da Justiça Federal, do Distrito Federal e do Território do Acre serão aposentados em condições idênticas aos demais funcionários públicos Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-107 Item 1-9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz