Emenda nº 1 (X) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, alterando a redação do artigo nº 214 referente à contagem de tempo de serviço para aposentadoria, reforma ou jubilação do funcionário civil ou militar, que exerça cargo decorrente do mandato do Poder Executivo ou Legislativo, federal, estadual e do Distrito Federal Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-89 Item 30-8-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Parecer sobre a Emenda nº 13 ao artigo nº 146, definindo que a funcionária pública, casada com funcionário civil ou militar, em caso de remoção, terá direito a licença de dois terços do vencimento Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-86 Item 26-8-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do magistério, dos contratados, dos diaristas e de todos os servidores do Estado Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-147 Item 24-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz