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Câmara dos Deputados Augusto de Freitas Brasil Item Atribuições do Congresso Nacional Texto Português do Brasil
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Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 16, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dis...
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 16, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acréscimos das palavras "da União"
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dis...
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre substituição de disposição
Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do P...
Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre legislar a respeito do Direito Civil, Comercial e Criminal da República