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Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do magistério, dos contratados, dos diaristas e de todos os servidores do Estado

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-147
Item
24-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 1 da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo 2º considerando funcionário público todo aquele que ocupe cargo no serviço público civil

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-94
Item
30-8-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

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