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Archival description![Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/5/c/85c674b6a0eda31a8bca5d30138077134e619ace7160ea0b82f89d38c759f62e/747fadb7-f7b5-41fb-8f53-9f25c964f515-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-546_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre legislar a respeito do Direito Civil, Comercial e Criminal da República
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Nogueira da Gama e outros ao artigo 34 do...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/9/8/d9864c57c522060e2d54a82f5f216e9fcc4c58ae8206a5fd6a77338bdf84e09b/4f9b73e9-79ab-4838-8b3b-93cdd8c2d486-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-548_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Nogueira da Gama e outros ao artigo 34 do Projeto de Constituição sobre a possibilidade de requisição, pelo Congresso, de qualquer secretário de Estado para fornecer informações verbais sobre assunto previamente anunciado
![Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/e/3/2e38a469f04a43176599c1493328aad8e28c11bbc2468574c7e49e36786154c9/31429045-f21d-4641-a503-a21fb3c75941-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-561_142.jpg)
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre substituição de disposição
![Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 16, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/1/fe1d2ca502e4b37ae7ec1ec3aef00b25aaf507adbf3620ea2b29e79fe10487ea/6265850a-0850-4f61-b94d-77ff7797f24a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-562_142.jpg)
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 16, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acréscimos das palavras "da União"
![Emenda do constituinte Cantão ao artigo 36 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/4/f/24f1ef52ef148bcbfc71204c694b1e37938b53f7f6bc56f49344137fa5009db1/98a2b120-6a3e-4c9d-a9a0-59ff53a4ea13-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-592_142.jpg)
Emenda do constituinte Cantão ao artigo 36 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação de projeto de lei pelas Casas do Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Rodrigues Alves, Lopes Chaves e outros ao parágraf...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/0/c/80c176b5f868ab323c83b2f3a711f3aa1020fedb0041ac22e3b2b3c66c71f796/13934a35-ba54-4894-bd3e-75f210eed59a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-594_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Rodrigues Alves, Lopes Chaves e outros ao parágrafo 2, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a guarda ou milícia cívica dos estados
![Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio ao nº 4, artigo 34 do Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/7/e/b7ec5a0e46ded8d3da8c29f991a5a0e9ff5a4a0ab5ca9e8538deda245a7c98da/6f2a78c6-b354-4e66-87fc-24dbd12076bd-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-610_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio ao nº 4, artigo 34 do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "instrução primária"
![Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio ao parágrafo 3º, artigo 32 do Projeto de Const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/f/0/9f0685e071d54e4efe820f1741db79f05e39453edd8015e9665cd1264a197387/e4cd36fc-186b-4c1f-81f6-7e61307cd2b9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-611_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio ao parágrafo 3º, artigo 32 do Projeto de Constituição sobre imposição de penas que estiverem estabelecidas em lei penal anterior ao delito