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Archival description![Requerimento do constituinte Leovigildo Filgueiras ao Projeto de Constituição para que seja autor...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/8/818e43ce6614c8c56f9b92b3fc96d6d9a13b98b08c8eb405bcd01c3b9970a0d8/ee5deb67-b5a1-494e-95ab-52c5d36da00b-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-57-919_142.jpg)
Requerimento do constituinte Leovigildo Filgueiras ao Projeto de Constituição para que seja autorizada à Comissão encarregada da última redação da Constituição redigir os termos da disposição do nº 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, conforme sugestão, para evitar incoerência entre os termos de sua emenda aprovada e o sistema de organização do Poder Judiciário Federal adotado pelo Congresso
![Declaração de voto dos constituintes Antônio Baena, Matta Bacellar e Cantão ao Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/b/c/6bc8584fe95738d60f880de51c1fb9dc25579f571d1d4d6d80b9f5f914c54fb8/0d7536a4-6e15-4bd1-a75c-67cf55d2cfd7-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-930_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Antônio Baena, Matta Bacellar e Cantão ao Projeto de Constituição, contra a emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao artigo 82, que dispõe sobre a demissão de funcionário público
![Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras alterando o texto do nº 23, artigo 35 do Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/4/1/74111b897f5808ba3cd2602ff9e98a17951daa0447e51cebac6032b203eca3c3/5b01dd79-c583-4003-9f63-0550aa99ecbb-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-957_142.jpg)
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras alterando o texto do nº 23, artigo 35 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as atribuições do Congresso Nacional
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